Breaking News – EMENDA CONSTITUCIONAL DO TETO MUNICIPAL

por Grupo Editores Blog.

 

Senador Marcelo Castro apresentou hoje emenda a PEC63/13 propondo que os municípios possam optar em adotar o subsídio do desembargador como  teto remuneratório dos servidores municipais para o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e limitando esse teto remuneratório a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Leia o texto da emenda a PEC63/13 na integra, clicando aqui.

 

 

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