I-) Introdução O testamento é definido pelo Código Civil brasileiro em seu artigo 1.626 como um “ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte”. Entretanto, nem sempre assim foi conhecido. Na antiguidade significava qualquer pacto ou declaração, seja […]
A cultura popular brasileira na época colonial lapidou um ditado que, infelizmente, aplica-se no momento atual brasileiro: “AQUELE QUE ME SUCEDE NA GESTÃO PÚBLICA ME TORNARÁ GRANDE“. E aí o leitor pergunta-se: porque isso? Por que sempre o governador geral posterior conseguia superar o anterior em número de escândalos, em casos de nepotismo, corrupção e […]
A modificação da Lei Complementar 116 promovida pela Lei Complementar 157, sancionada em 29 de dezembro de 2016, trouxe algumas novidades importantes para as normas gerais do ISS e para o repasse da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios (doravante denominada cota-parte do ICMS). Podemos sintetizá-las em três tópicos: Dispositivos antiguerra fiscal; Nova forma de […]
Como se sabe, a lei complementar nº 123/2006, ao dispor sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte unificou as legislações federal, estadual e municipal que versavam sobre o tema e como consequência as derrogou. Dentre as principais inovações da citada lei está a uniformização de normas atinentes aos processos de registro, inscrição […]
A guerra fiscal entre pequenos municípios que fazem fronteiras com grandes municípios brasileiros é de grande magnitude. A autoridade fiscal, por possuir uma atuação de natureza vinculada, deverá possuir um ferramental legal, preferencialmente, elencado no código tributário de seu município que facilite a sua análise e interpretação de ocorrência de domicilio prestador de atividades de […]
Os conceitos de Elisão e Evasão Fiscal tributária são de extrema relevância, tendo em vista que atualmente considerando a elevada carga tributária do país, muitos contribuintes utilizam meios lícitos e ilícitos com o fito de escapar da tributação. Assim, a Elisão Fiscal é considerada uma conduta lícita praticada pelo contribuinte com o objetivo de impedir […]
A preservação do meio ambiente e a sua essencialidade para o desenvolvimento e bem estar da vida de todo o ser vivo é um assunto de extrema importância para toda a sociedade. É cristalino que a preservação ambiental é também muito mais interessante e eficaz do que a sua reparação. Primeiro lugar porque muitas […]
O caso específico da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição da Republica Federativa do Brasil, ou seja, a imunidade para a incorporação de bens imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas quando o imóvel é incorporado por valor abaixo do valor venal merece ser estudado com atenção. A partir de um […]
O ‘controle externo da Receita’ significaria, de fato, violar a autonomia do Fisco, subordinando-o aos interesses de máfias políticas articuladas a lideranças sindicais Al Capone não caiu por ser um gângster, o maior de sua época, mas pelo crime banal de evasão tributária. Sem uniformes policiais, longe dos holofotes, auditores fiscais integram as equipes da […]
