Prefeitura anuncia programa de fiscalização em cartórios e franquias.

por Grupo Editores Blog.

 

A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, vai iniciar um programa de fiscalização direcionado aos serviços de registros públicos, cartorários, notariais e franquias. A Resolução 3163 publicada no Diário Oficial,  dia 19, estabelece a data do dia 1º de julho para o início da fiscalização que vai apurar o imposto referente aos últimos cinco anos daqueles prestadores de serviços.



“A Fazenda sempre cobrou ISS dos cartórios e das franquias, mas devido a ações que eram discutidas no judiciário, muitos desses contribuintes não recolhiam o imposto. Agora, com o entendimento recente de que é constitucional a cobrança do ISS nesses casos, vamos buscar essas receitas de forma mais incisiva”, esclarece Rosemary Macedo, Secretária Municipal de Fazenda.



A ideia é que todos os prestadores de serviços destas atividades sejam fiscalizados, exceto aqueles que aderirem ao programa Concilia Rio antes da data de início da fiscalização, que é dia 1° de julho.
“Esses contribuintes vão ficar de fora da fiscalização porque ao aderirem ao programa, antes do início dos trabalhos, já vão estar confessando suas dívidas e regularizando seus débitos junto ao município. Os demais serão fiscalizados e, se necessário, autuados”, acrescenta a titular da pasta.



Dentre as multas mais significativas a serem aplicadas aos cartórios e as franquias de acordo com a Lei 691/84, está a que pode chegar a 250% do valor do imposto devido atualizado, em caso de omissão de receitas. As demais multas variam de 50% a 100% do valor do imposto devido, atualizado pelo IPCA-E.

 

Fonte: https://odia.ig.com.br/economia/2020/06/5937430-prefeitura-anuncia-programa-de-fiscalizacao-em-cartorios-e-franquias.html

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