A Reforma Tributária trouxe uma série de mudanças que ainda estão sendo assimiladas por gestores públicos em todo o Brasil. Entre elas, o Imposto Seletivo (apelidado de “imposto do pecado”) merece atenção especial das prefeituras, não porque elas vão arrecadá-lo diretamente, mas porque seus efeitos sobre o sistema de repasses e sobre a distribuição de recursos entre municípios são significativos e, para a maioria deles, positivos.
O que é o Imposto Seletivo e como ele funciona
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal de competência exclusiva da União que substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a partir de 2027. Sua função principal não é arrecadatória, mas extrafiscal: desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, encarecendo-os de forma deliberada.
A lógica é simples: quanto mais nocivo o produto, maior a alíquota. Cigarros devem ser tributados em 250%; bebidas alcoólicas, entre 46% e 62% dependendo do tipo; refrigerantes e bebidas açucaradas, em 32%. Veículos mais poluentes também entram na lista, assim como bens minerais, petróleo e energia elétrica. O imposto incide uma única vez — na produção, importação ou comercialização, sem acumulação ao longo da cadeia produtiva e sem possibilidade de aproveitamento de créditos.
Por que os municípios não arrecadam o IS
É importante que gestores municipais não confundam o Imposto Seletivo com tributos de competência local. O IS é federal, assim como o IR ou o PIS/Cofins, e sua arrecadação vai diretamente para os cofres da União. Isso o diferencia, por exemplo, do ISS (Imposto Sobre Serviços), que é municipal e será substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ao longo da transição entre 2029 e 2033.
Portanto, a pergunta relevante para as prefeituras não é “quanto vamos arrecadar com o IS?”, mas sim “como o IS afeta os repasses que recebemos e a distribuição de recursos entre municípios?”
O mecanismo de repasse e seus limites
A legislação prevê que, se a arrecadação do Imposto Seletivo superar R$ 50 bilhões por ano, 60% do excedente deverá ser repassado a estados e municípios. Na prática, porém, esse gatilho provavelmente não será acionado, as estimativas atuais indicam que a arrecadação não deve ultrapassar esse patamar.
A razão é estrutural: a União perderia R$ 0,60 de receita líquida para cada real arrecadado acima do limite, o que cria um desincentivo natural para que a arrecadação cresça além dessa faixa. Na prática, isso significa que os gestores municipais não devem contar com receitas adicionais diretas provenientes do IS.
O efeito redistributivo mais amplo da reforma
Onde a Reforma Tributária realmente impacta as prefeituras é no conjunto das mudanças, e aí o saldo é amplamente positivo para a maioria dos municípios brasileiros. Com a adoção do critério de cobrança no destino (onde o consumo ocorre) em vez da origem (onde a produção acontece), a distribuição de recursos entre municípios muda estruturalmente.
Estima-se que 82% dos municípios brasileiros serão beneficiados por essa lógica. Entre os municípios com PIB per capita abaixo da média nacional, esse percentual sobe para 98%. Cerca de R$ 50 bilhões (equivalentes a 21% dos tributos municipais) trocam de mãos nessa redistribuição, e o critério principal passa a ser a população do município, não o volume de produção instalado em seu território.
O impacto sobre as desigualdades fiscais entre municípios é expressivo. Em São Paulo, a diferença de receita per capita entre Paulínia, município sede de uma grande refinaria, e Francisco Morato cairia de 37,3 vezes para 6,3 vezes ao fim da transição. Em termos nacionais, a relação entre o município mais rico e o mais pobre cairia de cerca de 200 vezes para patamares significativamente menores.
Riscos para um grupo específico de municípios
Nem todos os gestores municipais podem comemorar sem ressalvas. Municípios que hoje concentram grandes bases produtivas: refinarias, hidrelétricas ou sedes de empresas de serviços de alto valor podem perder arrecadação à medida que a reforma avança, justamente porque o modelo atual os beneficia de forma desproporcional.
O cenário mais pessimista, baseado numa projeção de crescimento do PIB de 1,5% ao ano, aponta que apenas 32 municípios apresentariam perda ao fim do período de transição de 50 anos. Para esses gestores, o momento exige planejamento financeiro de longo prazo e diversificação das bases de receita local.
O que os gestores municipais devem fazer agora
Para a grande maioria das prefeituras, a mensagem prática é direta: o Imposto Seletivo não é uma fonte de receita direta, mas a reforma da qual ele faz parte beneficiará sua arrecadação indireta. O foco estratégico deve estar na transição do ISS para o IBS, que ocorrerá entre 2029 e 2033, um prazo que parece distante, mas que exige preparação desde já em termos de sistemas, capacitação de equipes e revisão de contratos de serviços.
Municípios mais populosos e com menor PIB per capita estão entre os maiores beneficiários líquidos dessa mudança. Para eles, a Reforma Tributária representa uma oportunidade real de reduzir uma desigualdade fiscal que historicamente comprometeu sua capacidade de oferecer serviços públicos de qualidade.
