A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a necessidade urgente de avaliação dos sistemas de arrecadação tributária municipal. O motivo é a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico, prevista para entrar em vigor a partir de julho de 2026.
De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), a mudança no formato do Cadastro, estabelecida pela Instrução Normativa RFB 2.229/2024, passará a incluir letras e números em sua composição. Essa alteração pode gerar inconsistências técnicas em documentos de arrecadação que utilizam códigos de barras tradicionais.
O principal ponto de atenção para os gestores municipais reside no padrão de processamento de arrecadação de tributos e taxas. Atualmente, o layout padrão utilizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) utiliza o código de barras do tipo “2 de 5 intercalado”.
A Receita Federal destaca as seguintes limitações técnicas deste modelo:
– Restrição numérica: esse tipo de barra trabalha exclusivamente com caracteres numéricos
– Composição: o sistema utiliza 5 barras para definir um caractere, sendo duas delas largas
– Intercalamento: os espaços entre as barras também possuem significado técnico, impossibilitando a leitura de letras
Como muitos Municípios utilizam o CNPJ do contribuinte no “campo livre” do código de barras para identificar a origem do pagamento, a introdução de letras no novo CNPJ impedirá a geração ou leitura correta desses documentos de arrecadação sob o padrão atual.
Orientação aos Municípios
A Receita Federal recomenda que as áreas de arrecadação e tecnologia dos Entes federativos analisem imediatamente seus sistemas de emissão de guias e tomem as providências cabíveis para evitar a interrupção no recebimento de tributos. O conteúdo pode ser acessado no endereço disponível aqui.
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Receita Federal
