A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) divulgou os dados preliminares do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas para 2023.
O IPM preliminar foi apurado com base nos dados sobre a atividade econômica dos municípios em 2021 para ser adotado durante o próximo ano. As informações fazem parte da Resolução SFP nº 42/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Estado, e podem ser conferidas neste link.
As prefeituras têm 30 dias, a contar da data da publicação, para apresentar impugnação relacionada aos valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações e prestações ocorridas em seus territórios no ano-base 2021. As impugnações de cada prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, endereçada ao secretário da Fazenda e Planejamento, observando-se as normas baixadas pela Subsecretaria da Receita Estadual.
A Sefaz-SP continuará a analisar as informações enviadas pelas administrações municipais a fim de identificar possíveis incorreções e realizar as retificações necessárias.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 que em seu artigo 158, inciso IV, estabelece que 25% da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da Lei Complementar 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63/1990. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferência de Recursos > Transferência Constitucionais a Municípios.
Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Fazenda-divulga-dados-preliminares-do-%C3%8Dndice-de-Participa%C3%A7%C3%A3o-dos-Munic%C3%ADpios-(IPM)-para-2023-.aspx
