Na data de ontem (02), as entidades representativas dos Fiscos nas três esferas, reunidas em Brasília, chegaram a um consenso acerca de uma proposta para a PEC 110, que tramita no Senado Federal.
O texto consolidado apresenta garantias para Administrações Tributárias no sentido de estabelecer, no âmbito da Constituição Federal, autonomia administrativa, orçamentária e financeira para estes órgãos, que são essenciais ao funcionamento do Estado.
A proposta prevê ainda, além da adoção de limite remuneratório único, a criação, através de Lei Complementar Nacional, de fundamentos e parâmetros para a organicidade das Administrações Tributárias e seus agentes.
São signatárias do acordo as entidades abaixo:
– ANAFISCO;
– ANFIP;
– FEBRAFISCO;
– FENAFIM;
– FENAFISCO;
– SINDIFISCO NACIONAL;
– SINDIRECEITA;
– UNAFISCO NACIONAL.
Fonte:Diretoria de Comunicação ANAFISCO.
