Para flexibilizar o uso das receitas orçamentárias, o projeto de emenda constitucional (PEC) do pacto federativo trará várias sugestões de desvinculação, desindexação e desobrigação. Duas delas são: desvincular as receitas dos cerca de 280 fundos setoriais, exceto as dos fundos constitucionais, e somá-las às verbas discricionárias do orçamento anual; e usar parte dos R$ 50 bilhões apurados com a desindexação de uma boa parte das despesas públicas e reforçar os investimentos.
Saúde e educação – Os gastos obrigatórios com saúde e educação podem ser parcialmente mais flexíveis, também, na medida que os governantes locais possam, obedecendo aos valores mínimos, escolher onde colocar mais os recursos conforme a demanda por saúde e educação nos municípios.
Conselho Fiscal da República – Será criado o Conselho Fiscal da República com a participação dos presidentes dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e de vários ministros de Estado. Esse Conselho terá, como uma de suas funções, uniformizar a contabilidade das receitas e despesas dos Estados e municípios com as da União. Com isso, o governo pretende acabar com a “criatividade” usada por vários Estados na hora de apurar, por exemplo, os gastos com a folha de pessoal. Uns não contam com aposentados e pensionistas na folha de salários, outros não consideram terceirizados despesa de pessoal.
Investimentos – Com a economia gerada pela dexindexação, poderia se chegar a quase que triplicar o orçamento de investimentos nos próximos anos. Para 2020 o orçamento de investimentos públicos representa minguados R$ 19 bilhões. O aumento deve ser gradual, até porque o Estado perdeu a capacidade de investir por falta de bons projetos.
Valor – São tantos os fundos setoriais que ainda não se sabe exatamente quanto de receitas descarimbadas poderia encorpar as verbas discricionárias. Constará, ainda, do projeto de emenda constitucional, a divisão dos recursos do pré-sal entre a União, Estados e municípios.
Polêmicas – O governo sabe que as propostas da PEC são polêmicas e vão ferir interesses de setores da economia que se beneficiam há muitos anos de receitas carimbadas, sem que haja qualquer métrica de checagem sobre o bom uso do dinheiro público.
Desafio – Suspeita, inclusive, que o novo pacto federativo seja de mais difícil aprovação no Congresso do que foi a reforma da Previdência. Mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, está disposto a encarar o desafio.
Reforma administrativa – A outra PEC que está em fase final de elaboração e deverá ser anunciada na próxima semana, juntamente com a do pacto federativo, é a da reforma administrativa. Esta vai redefinir regimes de contratação de servidores, salários de início de carreira, regras para a estabilidade do funcionalismo público e número de carreiras existentes.
Agenda – A divulgação da agenda pós-reforma da Previdência, com as novas PECs, está prevista para a próxima semana, provavelmente entre terça e quarta-feira, quando a PEC da reforma administrativa será enviada à Câmara e a do pacto federativo, para o Senado.
Fonte: Valor Econômico.
