PEC que cria o Simples Municipal está pronta para ser votada em primeiro turno.

por Grupo Editores Blog.

O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (9), a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, que cria o Simples Municipal. A PEC já poderá ser votada em breve.

A (PEC) 77/15 do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos inter-federativos.

Pelo texto, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte.

Fonte:

Agência Senado.

Acesse o projeto PEC 77/15, CLICANDO AQUI.

 

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