Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/2019 propõe a não incidência de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre áreas de vegetação nativa, bem como a possibilidade de fixação da alíquota com base no reaproveitamento de águas pluviais, no reuso da água servida, no grau de permeabilização do solo e na utilização de energia renovável.
Em linhas gerais, a proposta visa a alteração do artigo 156 da Constituição federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança de IPTU e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
As alíquotas do IPTU não seriam diferenciadas apenas em virtude do valor, da localização e do uso do imóvel, mas também de acordo com critérios baseados em responsabilidade ambiental.
Ainda, de acordo com o texto da proposta, a inserção do regramento no texto da Constituição Federal servirá para chamar atenção ao tema e estimular as municipalidades no sentido da implementação da medida, sempre dentro das suas possibilidades financeiras.
Por fim, a fixação de parâmetros constitucionais também representa a atribuição de maior uniformidade às normas municipais, aumentando a segurança jurídica do próprio sujeito ativa da exação e também dos contribuintes.
Fonte: www.direitonet.com.br
