Os municípios reclamam dos efeitos, nos orçamentos locais, da adoção de subsídios no âmbito da União e dos estados. Segundo o consultor de finanças Eudes Sippel, representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em debate na Câmara dos Deputados, os incentivos a microempreendedores, por exemplo, afetaram – e muito – as prefeituras.
“Uma microempresa com faturamento mensal de R$ 5 mil pagava em tributos municipais R$ 250. Em 2007, entrou no Simples Nacional e passou a pagar R$ 100. Mas, 12 meses depois, o dono virou microempreendedor individual (MEI) e passou a pagar R$ 5 às prefeituras.” Foi assim que Sippel resumiu os efeitos, na prática, de mudanças nas regras para empresas no País.
O Simples Nacional é atualmente o principal benefício tributário do País. Consumiu R$ 74,8 bilhões no ano passado, quase um quarto (23,8%) de todos os subsídios em vigor. O regime diferenciado envolve todos os entes federados e vários tributos – os federais IRPJ, PIS/Pasep/Cofins, IPI, CSLL e a contribuição previdenciária, principal foco no caso do MEI; o estadual ICMS; e o municipal ISS.
Para Sippel, nunca foi feita uma análise detalhada sobre o impacto do Simples Nacional nas finanças municipais. Segundo ele, é atualmente o principal gasto tributário dos municípios, superando até mesmo as isenções fiscais no IPTU, outro imposto de nível apenas local. “Não se trata de demonizar o Simples Nacional, mas de fazer uma avaliação melhor”, afirmou.
“No papel, parecia tudo ótimo, juntar vários impostos em um boleto só”, continuou. “Só que a única obrigação das pessoas, que era pagar, não acontece. E depois ainda aparecem os Refis [programas de refinanciamento das dívidas tributárias]”, disse o representante da CNM.
Há necessidade de que o MEI seja optante do Simples Nacional. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que, além da alta inadimplência nesse grupo, o programa desviou-se do objetivo inicial – inclusão previdenciária, até 95,7% subsidiada –, já que houve expansão em direção a potenciais beneficiários de nível social e econômico muito elevado.
“A motivação para adesão ao MEI guarda menos relação com a Previdência e mais relação com as vantagens que a formalização do empreendimento pode proporcionar”, diz o texto do Ipea. “Há sempre o desafio de garantir que apenas participem as pessoas que realmente necessitem e que os subsídios concedidos cheguem aos indivíduos (sempre que possível) na medida certa.”
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), “a criação do microempreendedor individual parece ser um sucesso”. Dados de 2015 indicam que 66% tiveram aumento nas vendas, e 72% conseguiram condições melhores junto a fornecedores. Do total, 32% optaram pelo MEI devido à inclusão previdenciária; e 63% visavam resultados da formalização.
Chapéu alheio Sippel lembrou ainda que, após a crise internacional de 2008, o governo federal adotou medidas de estímulo à economia, como isenções de IPI. “Como o IPI e o IR formam a base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a conta foi repassada com a menor transferência de recursos da União”, reclamou. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), foi “cortesia com chapéu alheio”.
O representante da CNM afirmou que a Súmula Vinculante 30 do Supremo Tribunal Federal previa que, em caso de subsídios criados pela União ou pelos estados, deveria ser preservada a parcela que os municípios deveriam receber na forma de transferências. Mas essa súmula, oriunda de uma ação contra o governo de Santa Catarina após benefícios no ICMS, está suspensa para ajustes.
“No subsídio mal dado, quem sofre é a sociedade, já que a política pública não atinge o objetivo”, analisou Sippel. “É preciso transparência da parte do beneficiário, e não cabe subsídio para quem cresce acima do PIB”, continuou. Se houver reforma tributária, disse, os municípios não aceitarão impostos não compartilhados. “O legislador também é responsável, e deveria haver punibilidade.”
Atualmente, toda iniciativa legislativa que acarrete renúncia fiscal ou aumento de despesas deve ser acompanhada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes. Na Câmara dos Deputados, essa análise é feita pela Comissão de Finanças e Tributação; no Executivo, cabe à Receita Federal acompanhar as propostas.
Fonte: O DOCUMENTO.
