Impacto da reforma tributárias nos municípios.

por Grupo Editores Blog.

 

O sistema tributário brasileiro precisa ser simplificado e isso é um fato. Há cerca de 15 anos tem se falado sobre uma reforma que nunca foi aprovada, em razão de uma falta de consenso entre as partes. Contudo, isso parece estar prestes a mudar, graças a dois projetos existentes no Congresso: a PEC 45, na Câmara dos Deputados, e a PEC 101, no Senado.

 

Enquanto o primeiro, idealizado pelo economista Bernard Appy, estabelece a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com base em uma extinção gradativa de outros tributos, como o IPI, o PIS, o Cofins, o ICMS e o ISS, o segundo, cuja iniciativa veio dos líderes partidários do Senado Federal, busca extinguir apenas o IOF, a CSLL e a Cide-Combustíveis.

 

Ainda assim, ambos chegam a um mesmo denominador comum: diminuir os tributos sobre o consumo e criar, no lugar deles, um novo imposto. O problema, porém, é que, ao menos na PEC 45, três das tarifas extintas são federais, uma delas, o ICMS, é estadual, e a outra, o ISS, é municipal, o que causaria uma série de discórdias entre os entes federados.

 

Para agravar ainda mais a situação, a implementação do IBS no Brasil envolve uma série de complexidades, visto que está relacionado às principais fontes de arrecadação de diferentes estados e municípios e também a uma barreira geográfica que decorre da própria Constituição Federal de 1988, que autorizou que cada lugar criasse seus próprios impostos sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços.

 

Para se ter uma ideia, a nova proposta aponta que o IBS seria cobrado no estado de destino do produto, enquanto o ICMS, o imposto de maior valor arrecadatório do país, diz que atualmente o tributo deve ser cobrado no estado de origem. Este fato gerou fortes reações e a discórdia acabou por colocar em lados opostos municípios produtores e consumidores, mesmo com a promessa de um Fundo de Compensação para reduzir os prejuízos.

 

O medo iminente

 

O risco de perda de recursos é uma das maiores preocupações que a reforma tributária tem levado aos diferentes lugares que compõem o Brasil. Afinal, os tributos substituídos pelo IBS são fonte de renda para muitas prefeituras, 25% do ICMS vai para os municípios e o ISS representa 43% da arrecadação dos municípios brasileiros.

 

Dessa forma, a unificação desses dois tributos em um só aumentará, ao longo dos anos, as receitas dos estados em detrimento das municipais, que terão suas despesas cada vez maiores.

 

No entanto, pensar em um único imposto demanda pensar no Brasil com sua pluralidade e, acima de tudo, com sua desigualdade. A participação dos municípios na repartição federativa de recursos corresponde a 17,8% das receitas correntes e essa quantia recebida chega a ser equivalente a 67,2%, em média, do total de muitas receitas municipais, o que faz esses lugares dependerem desses valores para sobreviver.

 

Ademais, os locais que têm menos de dois mil habitantes têm 90,5% das suas receitas vindos desses valores; os que possuem entre dois a cinco mil recebem 89,9%; os que têm de cinco a dez mil recebem 88,4%; e os que tem entre dez e vinte mil estão em uma proporção de 87,6%.

 

Esse desequilíbrio acontece porque, se os municípios com menor capacidade arrecadatória não existissem, toda a população migraria para os grandes centros urbanos, os que tem mais habitantes. São Paulo e Rio de Janeiro juntos, por exemplo, só precisam em 40% dessas transferências. Assim, essa é uma forma de garantir que os serviços públicos chegarão aos lugares mais necessitados, os menores e com menos pessoas. Isso se manteria com o novo tributo? Provavelmente não.

 

A ideia da PEC é que os primeiros anos sejam uma transição, um teste, e que os demais representem essa redução gradativa de todos os impostos existentes até que o IBS se torne o único. Todavia, ignora-se que, para que os projetos sejam bem-sucedidos, é necessário que sejam garantidos a manutenção desses níveis de arrecadação, a gestão dessas receitas e o poder fiscalizatório.

 

Seja como for, o fato é que, como aponta a Transparência Municipal, “Todos os entes federados são a favor da reforma… desde que a sua parte no bolo tributário aumente”. Mas e você, o que pensa sobre isso? Acredita que a reforma tributária é o melhor caminho a ser tomado? Debata conosco, defenda a sua posição e compartilhe esse texto com um amigo interessado na temática.

 

Fonte: Editores Blog.

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