Brasil precisa de sistema nacional unificado de administração de pessoal.

por Grupo Editores Blog.

 

Reformar a administração pública brasileira é uma agenda indispensável para assegurar crescimento econômico sustentável e qualidade na prestação de serviços públicos.

 

Trazer para a sociedade a perspectiva de um futuro melhor tende a impor uma carga tributária mais baixa do que a atual, o que exige revisitar o tamanho e a atuação do Estado brasileiro.

 

Não se trata de ideologia, mas de algo cobrado pela sociedade, que tem hoje suas demandas e expectativas frustradas.

 

Não há um plano para enfrentar esse desafio. Não há um Ministério sequer dedicado à administração no Executivo Federal, como se poderia esperar já que são mais de três dezenas deles.

 

E os orçamentos dos ditos outros Poderes? Muitos se tornaram, no embalo da Lava Jato, intocáveis gastadores, muito acima de congêneres no exterior. Nem a profunda crise fiscal é capaz de impedir os chefes de Poder de buscarem expansões de gastos irresponsáveis.

 

Recentemente, aprovou-se um teto constitucional para o gasto primário federal ao mesmo tempo em que se repassou a inflação na correção de benefícios previdenciários e se aumentou os salários dos servidores federais.

 

Com o novo teto e novas despesas autorizadas sem a necessária folga no orçamento, estreitou-se o espaço para investimentos e custeio essencial, deixando evidente que os gastos com Previdência e salários no serviço público deverão ser reestruturados para caberem no orçamento.

 

Já é notória e praticamente unânime a necessidade da reforma da Previdência Social, mas já passa da hora de se colocar na agenda de reformas a da administração pública.

 

A revolução em curso na área de gestão, alavancada por novas ferramentas que surgem com a nova era da informação e da comunicação, só toca marginalmente o setor público brasileiro.

 

Basta exemplificar que a comunicação no serviço público dispensa aplicativos de baixo custo e ainda ocorre via telefonia fixa. Predominam na burocracia pública reuniões presenciais no lugar de conferências por sistemas gratuitos.

 

Até os mais pobres usam seus celulares para reservar um serviço privado, mas não conseguem marcar consultas no SUS ou cadastrar um estudante em escola pública. Por certo, existem iniciativas de um governo moderno, mas são pontuais e não fazem parte de um plano nacional.

 

O governo do futuro exigirá repensar profundamente a administração de recursos humanos do governo brasileiro. Com a falta de espaço fiscal – às vezes de ética, será impossível manter a atual situação em que ocupantes de cargos no governo e de posições na Justiça e nos parlamentos podem se valer de interpretações diferentes das leis para terem ganhos imorais e elevados na remuneração.

 

O ideal seria criar um sistema nacional de administração de pessoal, sem ferir a autonomia federativa e nem a dos Poderes.

 

Por certo, não falta expertise técnica para expandir o sistema atual, que hoje só “roda” a folha dos servidores do Executivo federal, de modo a cobrir todas as folhas, de todos os Poderes e de todos os entes federados. Falta vontade e pactuação política.

 

Uma opção poderia ser a criação de um conselho para institucionalizar uma gestão da folha e de recursos humanos profissional e responsável do ponto de vista fiscal.

 

A exemplo do Conselho de Gestão Fiscal já proposto na LRF, mas que o governo federal nunca apoiou sua implantação, o conselho de RH deveria ser integrado por representantes de todos os Poderes e todos os níveis de governo.

 

Entre outras funções, o colegiado seria responsável, no geral, pelas diretrizes de gestão do sistema nacional de RH, e, no específico, por rever as vinculações remuneratórias no serviço público, dentre outros aspectos.

 

O conselho também seria responsável por conduzir o controle de gastos de pessoal ativo e inativo mediante a construção de um cadastro único de informações de servidores públicos.

 

Tal cadastro reuniria informações de todos os funcionários públicos, ativos e inativos, da União, dos Estados e dos Municípios para identificar acumulações indevidas de cargos e situações para adequar a remuneração aos limites impostos pelo teto salarial.

 

Se a reforma previdenciária constitui um acerto de contas com o passado, a administrativa seria um encontro com o futuro. Não parece haver salvação para as finanças públicas se não houver uma revisão dos gastos públicos com salários e aposentadorias no serviço público. O foco deve ser a busca contínua da maior eficiência na aplicação da receita gerada pelo contribuinte.

Autores: José Roberto Afonso e Leonardo Ribeiro  

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