Anafisco e Afimerj ingressam com representação junto ao TCE-RJ sobre exclusividade de constituição do crédito Tributário.

por Grupo Editores Blog.

 

Anafisco ( Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal) e a Afimerj ( Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Rio de Janeiro) ingressaram junto ao TCE-RJ um pedido de exclusividade do exercício das atividades de fiscalização dos impostos e outros tributos dos Municípios do Rio de Janeiro por Auditores e Fiscais Municipais.

 

Renato Poubel, presidente da Afimerj e Leonardo Salazar, conselheiro da Anafisco e vice Presidente da Afimerj, destaca que ” é importante o trabalho que o TCE-RJ realiza no fomento da receita própria municipal em todos os municípios do Rio de Janeiro e esse pedido reforça a importância das carreiras fiscais, conforme o artigo 37, XXII da Constituição Federal”.

 

Leia cópia do pedido protocolado junto a TCE-RJ, aqui.

 

Fonte: Diretoria de Comunicação Anafisco.

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