Com fundamento na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social (PIS), proferida no REsp 574.706 em 15 de março de 2017, […]
A Departamento de Economia do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal da Paraíba (DE/CCSA/UFPB) lançou edital para seleção de alunos para o Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, na modalidade a distância. O curso integra o Programa Nacional de Formação em Administração Pública (PNAP), ofertado no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil […]
A expressão “expediente” é originária do latim ‘expediens, expedientis’, que significa desembaraçar, desimpedir, ou seja, que expede, que facilita, que desembaraça (Larousse Cultural). No Direito, significa despacho de documentos por uma repartição pública. Vem daí os chamados setores de expediente, setor de protocolo e outras denominações dadas às repartições públicas que recebem, registram e processam […]
O novo Simples Nacional, que passa a valer a partir de 2018, a nova proposta de reforma tributária e a lei complementar 157/2016, que estabelece a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores ainda não tributados, como os serviços que vendem conteúdo pela internet, devem aumentar consideravelmente os gastos das empresas do setor de […]
A lei Complementar nº 116, de 31.7.2003 (“LC 116/03”), em seu artigo 2º, inciso I, prevê que o Imposto sobre Serviços (“ISS”) não incidirá sobre as receitas de exportações de serviços para o exterior do País. No entanto, seus dispositivos não definiram o conceito de “serviço exportado”, limitando-se, em seu parágrafo único, a estabelecer que […]
Na manhã desta terça-feira, 21 de março, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu o assessor especial para reforma tributária da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Cássio Vieira. O encontro teve por objetivo debater a agenda em comum entre as duas entidades. “São infinitos os temas que podemos trabalhar em […]
A Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira, 21, projeto de lei que torna infração administrativa uma série de fraudes que reduzem a arrecadação municipal com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Foram 42 votos favoráveis e um contra, de Eduardo Tuma (PSDB). Elaborada pela gestão Fernando Haddad (PT) e defendida também pela equipe do prefeito […]
O presidente da Associação Brasileira dos Secretários das Finanças (Abrasf) e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel, recebeu nesta segunda-feira (20), representantes da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). O encontro teve como pauta o projeto de reforma tributária, do deputado Luiz Carlos Hauly, que prevê a unificação […]
