A atividade de Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos […]
O Brasil em 2016 encolheu sua economia em cerca de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), o que, somado à queda de 3,8% de 2015, resulta numa retração de cerca de 7% em dois anos. E a inflação já se aproxima de 7% no fechamento de 2016. Como consequência da recessão pela qual passamos, caíram […]
A modificação da Lei Complementar 116 promovida pela Lei Complementar 157, sancionada em 29 de dezembro de 2016, trouxe algumas novidades importantes para as normas gerais do ISS e para o repasse da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios (doravante denominada cota-parte do ICMS). Podemos sintetizá-las em três tópicos: Dispositivos antiguerra fiscal; Nova forma de […]
Como se sabe, a lei complementar nº 123/2006, ao dispor sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte unificou as legislações federal, estadual e municipal que versavam sobre o tema e como consequência as derrogou. Dentre as principais inovações da citada lei está a uniformização de normas atinentes aos processos de registro, inscrição […]
Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar em 2017 a aprovação de uma reforma tributária, a Câmara dos Deputados já prepara uma proposta radical de mudança na forma de cobrança de impostos e contribuições sociais pelo governo federal, Estados e municípios. O projeto prevê a extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, […]
Antes de qualquer coisa, deixo claro que não pactuo com qualquer desvio, excessos de privilégios ou qualquer outra forma de sangria dos cofres públicos, especialmente a previdência social. Contudo, o Governo falta com a verdade sobre os reais motivos da reforma da previdência social. Até momento, a abordagem foca na demonização do funcionalismo público, nas […]
Numa visita à linha de produção da Ford, em Camaçari (BA), em 2013, o americano Bill Ford, herdeiro da montadora, exortou autoridades a trabalharem pelo fim da guerra fiscal, para permitir ao Brasil aproveitar todo o seu potencial de crescimento. Inaugurada em 2001, a fábrica é, até hoje, símbolo da ofensiva desmesurada de governantes na […]
Burocracia, eis uma expressão que causa arrepios. Atualmente empregado em tom pejorativo, é associada ao excesso de formalidades nas repartições públicas, cujo propósito é obstruir o fluxo dos processos, criar embaraços às ações e dificultar a vida dos cidadãos. Todavia, o termo burocracia nem sempre esteve associado ao negativo. Forjado em meados do século XXVIII, […]
Foi assim: com a aprovação do projeto de lei complementar pelo Senado, autoridades do Executivo e do Legislativo do Município de Porto Alegre, preocupados em não ter tempo de aprovar a lei local ainda em 2016, se antecederam à sanção presidencial e aprovaram a Lei Complementar Municipal n. 809, no dia 29/12/2016, e publicada no […]
