Um projeto pioneiro no mundo desenvolvido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode mudar significativamente a forma como cartéis em licitações públicas são investigados. A ideia é usar o “big data” – imensos volumes de informação armazenados – para identificar que licitações tiveram comportamentos suspeitos já identificados na literatura antitruste. O […]
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou nessa quinta-feira (17/8) novo Projeto de Lei (PLS 280/2017) que define diretrizes e requisitos para a delegação do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. Na prática, a proposta vai permitir que a administração pública conte com parcerias privadas para exercer o poder de fiscalização nos mais diversos setores estatais. […]
Em agosto de 2013 foi sancionada a Lei nº 12.846/13, comumente reconhecida pelo nome Lei Anticorrupção, normativa essa que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. Passados alguns anos da publicação e vigência dessa lei, encontramos diversos municípios que […]
O Governo Federal segue anunciando ataques aos Servidores públicos. Diante da crise econômica – e de moralidade pública – quer enganar os Brasileiros, dizendo que extinção de cargos desocupados representa economia. A opção pela política recessiva é a razão central da queda de arrecadação e, consequentemente, do agravamento da crise das finanças que […]
As prefeituras de de Crisciúma, Santa Catarina, e Bauru, São Paulo, estão com as inscrições abertas para os cargos de Fiscal Tributário Municipal. O Concurso ISS Criciúma oferece 03 vagas + cadastro reserva para o cargo de Fiscal de Rendas e Tributos, cargo de nível superior e que conta com remuneração inicial […]
A Lei Complementar 157, publicada em 29 de dezembro de 2016 com caráter de lei complementar nacional, alterou em vários pontos o texto da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, prescrevendo novas normas gerais sobre a instituição e a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Entre essas normas estão aquelas que, com […]
Mal acabou de assinar o contrato para gestão do aeroporto de Salvador e a empresa francesa Vinci Airports já terá de contabilizar, entre os custos do equipamento, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura de Salvador anuncia que […]
Os repasses federais às cidades seguem no positivo, mas a queda em parte da receita tributária própria e nas transferências estaduais continuam impondo limitações ao caixa das prefeituras. No primeiro semestre, a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) – tributo próprio dos municípios – em 22 capitais do País apresentou retração real (descontada […]
Caros Amigos leitores do nosso blog, especialmente, do Fisco Municipal Brasileiro, vivemos uma era cada vez mais tecnológica e virtual. Dia a pós dia novas ferramentas e procedimentos são implementados pelas empresas públicas e privadas, visando melhorar a trato com os clientes ou o cidadão em geral. Na seara tributária não é diferente. Os […]
