O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou nessa quinta-feira (17/8) novo Projeto de Lei (PLS 280/2017) que define diretrizes e requisitos para a delegação do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. Na prática, a proposta vai permitir que a administração pública conte com parcerias privadas para exercer o poder de fiscalização nos mais diversos setores estatais. Para cada setor que o poder público prever a delegação será necessária lei específica.
“Sabemos que hoje há uma grande dificuldade para contratar e manter equipes de fiscalização nas mais diversas áreas. Por isso mesmo, alguns serviços públicos acabam sendo mal prestados. Com esse projeto, por meio da parceria com o setor privado, poderemos ter mais fiscais, mais eficiência e melhor prestação de serviço ao cidadão”, afirma Anastasia.
Vários exemplos mostram, de fato, como, em diversos setores, o poder de fiscalização do Estado não tem funcionado bem. Um dos exemplos mais tristes foi a tragédia da barragem de rejeitos de mineração, em Mariana, Minas Gerais. Relatório final da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens, instalada no Senado Federal e presidida pelo Senador Anastasia, mostrou que a área de fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contava com apenas 18 servidores para mais de 600 barragens.
Outra tragédia nacional, o incêndio de uma boate, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, também ocorreu porque a fiscalização do Estado não ocorreu de maneira eficaz. Reportagem de jornais da época mostravam que haviam 64 homens para verificar casas em 33 cidades. Os exemplos ainda se estendem para áreas de vigilância sanitária, combate a mosquitos transmissores de doenças, regularização urbana.
“O desenvolvimento do Estado moderno, especialmente do seu papel normativo e regulador, induziu não apenas ao crescimento do espectro de incidência do serviço público de fiscalização administrativa, mas também a uma maior necessidade de especialização por parte da atividade fiscalizatória estatal. Muitas regiões metropolitanas enfrentam elevados índices de ocupação irregular do solo, sem que o aparato estatal consiga fiscalizar, autuar e sancionar quaisquer responsáveis, indicando que a ausência do Estado se dê por uma verdadeira impossibilidade fática”, afirma o senador Anastasia ao justificar a relevância do projeto que apresenta.
A proposta
Com o Projeto de Lei, Anastasia pretende enfrentar o problema da falta de pessoal e da qualidade deficitária na fiscalização. Segundo o projeto, a empresa ou entidade que realizar a atividade por delegação da administração pública se sujeitará ao acompanhado pelo próprio Estado, com a cooperação dos cidadãos. Além disso, o contrato de concessão, estabelecerá os parâmetros de controle dos atos da empresa e as sanções aplicáveis nos casos de desvio no exercício da delegação, cabendo ao regulamento e ao contrato estabelecer os indicadores para avaliação do desenvolvimento da atividade a ser delegada.
A decisão do agente delegado que determinar uma sanção, deverá ser motivada, apresentando o relato completo das ponderações de todos os envolvidos e a respectiva fundamentação técnica, embasada em razões de fato e de direito. Além disso, o agente delegado terá que manter infraestrutura para receber e processar as reclamações dos cidadãos e decidir com imparcialidade e em tempo razoável. A decisão do agente poderá ser contestada por qualquer cidadão perante à administração pública.
“A administração pública tem muito a ganhar em termos de racionalização e eficiência com a regulação das possibilidades de delegação. Em uma área conexa, a prestação de serviços públicos, a participação da iniciativa privada, por meio dos institutos da permissão e da concessão, vem trazendo ganhos expressivos à sociedade, ao permitir uma expansão da capacidade de atuação do Estado. Acreditamos que, com a devida regulamentação, a delegação de fiscalização administrativa a particulares pode trazer benefícios similares”, afirma Anastasia.
O projeto tramitará na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal em decisão terminativa. Se aprovado, poderá seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados.
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Fonte: Assessoria de Imprensa do Senado.
