Em julgamento finalizado na data de 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, conforme se verifica do Recurso Extraordinário n. 574706. Ou seja, o STF entendeu que imposto (no caso o ICMS) não constitui receita […]
Lendo sobre a decisão do STF que soltou José Dirceu me deparei com a manchete do Jornal Valor: Precedente aberto pode afetar 90 prisões. Em 2014 eu concluí meu mestrado na Fundação Getúlio Vargas cujo trabalho de conclusão foi: Aperfeiçoamento da política pública penal no Brasil: a inserção da audiência de custódia no processo penal, em coautoria com […]
Decreto que regulamenta os serviços de transporte via aplicativos, como o Uber, prevê pagamento de 7% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por parte das empresas responsáveis pelos programas de celular. O porcentual nem se compara ao que é pago pelas cooperativas de táxi e taxistas que atuam em Campo Grande, que são […]
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quarta-feira (17) que irá convocar sessão do Congresso Nacional na próxima semana para colocar em votação o veto realizado pelo presidente Michel Temer (VET 52/2016) à lei de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). — Quero deixar bem claro que em relação à questão […]
Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Às vésperas da Marcha dos Prefeitos a Brasília, que começa nesta segunda-feira, o governo está disposto atender a uma das mais importantes reivindicações dos municípios: a renegociação das suas dívidas com a previdência social, problema que afeta algo em torno de 3 mil prefeituras. Neste domingo, o presidente Temer conversou com o ministro da Fazenda, […]
Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Assim, o município que abriga a obra não pode cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo trabalho de engenharia consultiva, conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. […]
O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (9), a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, que cria o Simples Municipal. A PEC já poderá ser votada em breve. A (PEC) 77/15 do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso […]
