Dificuldades financeiras foi o principal argumento dos integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que foi exposto ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dificulta o cumprimento do prazo de 120 dias determinados por ele, nas ações em prol de moradores em situação de rua.
Entretanto, conforme os integrantes do FNP, o prazo continuará valendo. A medida foi publicada em 25 de julho 2023. A ação do STF determina aos Executivos federal, estaduais e municipais, a adoção de providências em relação às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil.
A ação que gerou essa determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi movida pelos partidos PSOL e Rede, e pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto). A decisão do ministro é liminar (provisória), e deverá passar por análise do plenário da Corte. Ainda não há data para isso.
Determinações para prefeituras nos cumprimentos das ações
Dessa forma, para as prefeituras compete seguir a Política Nacional para a População em Situação de Rua, com 14 objetivos. São ações para assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas, que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
Os municípios deverão efetivar medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua, dentro dos abrigos existentes, além de proibir o recolhimento forçado de pertences.
Prefeitos alegam que precisam de mais recursos
Conforme o Prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD), ”o desafio dos municípios passa totalmente pela necessidade de recursos”, enquanto que para o Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes (MDB), a resolução desses problemas precisa de ações de apoio do governo Federal. “A gente precisa ter participação do Governo Federal, não só no discurso mais na prática”, disse.
Em Porto Alegre o orçamento para a população que vive na rua é de aproximadamente R$ 33 milhões anuais, entre R$1 milhão e R$1,5 milhão vem do Governo Federal. Conforme o Prefeito da capital gaúcha, Sebastião Melo (MDB), “Não será com uma decisão monocrática que a gente resolve esse tema. Precisa de uma mesa de diálogo”, afirmou.
Segundo o Prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), “A decisão do Ministro foi fundamental, justamente por chamar atenção para discussão nacional”. Conforme disse ele, “A decisão vai colocar os governos dos estados e governo federal para participar do financiamento dessas políticas públicas, pois os municípios sozinhos não suportam mais”.
Medidas importantes contidas no plano
Nesse plano deverá conter a elaboração de um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação do perfil, procedência e de suas principais necessidades. Dentre as medidas feitas de caráter liminar pelo ministro, consta como dever das zeladorias urbanas a realização periódica de mutirões da cidadania para a regularização de documentação. Além disso, deverá existir inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes. Em conjunto com essas medidas, deve conter a criação de um programa de enfrentamento e prevenção à violência, que atinge a população em situação de rua.
Mapeamento da população em situações de rua
Considerando entre outros pontos, o plano também deverá conter mecanismos para mapear a população em situação de rua no censo do IBGE. Além de meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país. Incluindo também na elaboração no plano, medidas para garantir padrões mínimos de qualidade nos centros de acolhimento. Destacando que a Política Nacional para a População em Situação de Rua foi instituída por decreto de 2009, mas não foi efetivada por prefeituras e governos de estado. A norma traz ações e medidas para preservar a saúde e a vida de pessoas em situação de rua.
