O governo federal enviou na última segunda-feira (4/2) à Câmara a proposta de emenda à Constituição com a reforma da Previdência (clique aqui para ler a proposta). A previsão do governo é que o texto vá para votação até o fim do mês.
O conjur publico matéria completa, em que analisa a proposta, se desejar ler, clique aqui.
Divulgado pela Conjur o texto (ainda não oficial) de nova PEC da Previdência, muito mais grave que a proposta de Temer em vários aspectos, inclusive englobando o ESQUEMA FRAUDULENTO da chamada “Securitização de Créditos Públicos” que não conseguiram aprovar ano passado…, segundo Maria Lúcia Fattorelli do projeto AUDITORIA CIDADÃO DA DÍVIDA PÚBLICA.
Se deseja conhecer o projeto Auditoria Cidadão da Dívida pública, clique aqui.
A PLP459/2017 de autoria do Senador José Serra Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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Fonte: Editores Blog.
