Nota de posicionamento
Em resposta à afirmação do presidente Jair Bolsonaro declarada nesta sexta-feira (20), de que “patrões no Brasil precisam ser “herói” ou ter “poderes sobrenaturais” para escapar de fiscalizações tributárias”, o presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Charles Alcantara, ressalta que todos estão sujeitos à lei e que a sonegação de impostos é crime.
No tocante às relações jurídico-tributárias, o “patrão” figura no polo passivo e deve cumprir as leis que o sujeitam, com pleno direito à contestação contra quaisquer excessos ou erros de exação cometidos pela Administração Pública. O “fiscal”, por sua vez, figura no polo ativo e tem o dever de fazer cumprir as leis, estando sujeito a quaisquer sanções por atos ilícitos ou abusos cometidos em razão do cargo.
“O “patrão” não é herói, tampouco o fiscal é perseguidor. Cada qual tem o seu papel a zelar, cada qual tem obrigações a cumprir. Ambos, “patrão” e “fiscal”, estão submetidos ao império da Lei. É necessário que o presidente da República tenha mais cuidado para que as suas declarações não sejam interpretadas como estímulo ao descumprimento das leis ou, no caso em comento, como incentivo à sonegação”, afirma Alcantara.
O presidente da Fenafisco relembra ainda que são os mais pobres e a classe média que arcam com a maior parte dos impostos no Brasil. Isso se deve ao elevado peso da tributação no consumo, em detrimento da tributação sobre a renda e o patrimônio, fazendo com que o sistema tributário brasileiro seja um dos mais injustos do mundo.
Brasília, 20 de dezembro de 2019 Charles Alcantara, Presidente da Fenafisco.
