A unificação dos tributos sobre consumo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pode trazer perda de arrecadação de R$ 106 bilhões ao agregado dos municípios num período de dez anos, em comparação ao que seria arrecadado com o atual Imposto sobre Serviços (ISS). Em 15 anos, a perda acumulada pode chegar a R$ 245 bilhões.
As simulações consideram valores a preços de 2018 e foram feitas pelo economista Kleber de Castro, a pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
As contas consideram a proposta de reforma tributária da PEC 45. Por essa proposta, os tributos federais PIS, Cofins e IPI seriam reunidos ao ICMS (cobrado pelos Estados) e ao ISS municipal num único tributo que os substituiria, o IBS. Esse tributo deve seguir o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com alíquota única, não cumulativo, cobrado no destino.
Com essa reunião de cinco tributos, as prefeituras passariam a ter uma parcela da arrecadação do IBS sob sua administração. A perda aconteceria porque essa parcela da arrecadação a que os municípios fariam jus tem um crescimento projetado menor do que o ISS, cuja arrecadação pertence hoje integralmente aos municípios.
Dos cinco tributos que a PEC 45 deve reunir no IBS, o tributo que apresentou maior taxa de crescimento foi o ISS, diz Castro, com alta real média anual de 4,26%. O ICMS, com a segunda maior taxa de crescimento, aumentou 2,52% ao ano. O IPI chegou a ter queda real de 1,83% ao ano. As projeções para os próximos dez anos, explica Castro, foram realizadas de acordo com o histórico de arrecadação da última década.
O PIS e a Cofins avançaram 1,69% e 1,34%, respectivamente. Segundo Castro, a introdução do IBS pode ampliar a base da tributação sobre consumo, o que pode trazer aumento real de arrecadação, beneficiando todos os entes federados. Ele avalia, porém, que a dinâmica de crescimento dessa base não será tão grande quanto a base exclusivamente de serviços, hoje tributada pelo ISS, o que traria perda às prefeituras em relação ao potencial de arrecadação atual.
O cálculo considerou que as prefeituras terão autonomia para administrar o equivalente a 1,85 ponto percentual da alíquota de 25% a ser aplicada de IBS. Isso significaria 6,88% da arrecadação com o novo imposto. O cálculo dessa alíquota foi feito pela Secretaria de Finanças da prefeitura de São Paulo.
Para definir a alíquota, a prefeitura verificou qual seria a participação do ISS na base de cálculo estimada dos cinco tributos que podem ser reunidos no IBS. Os dados para o cálculo são de 2017 e consideram que todos os municípios aplicam a alíquota de referência, com resultado neutro na arrecadação agregada. As grandes prefeituras alegam que o IBS resultaria em um rearranjo na distribuição de receitas dentro do território nacional.
Isso porque o IBS estabelece arrecadação no destino, e não na origem, como é hoje. A mudança para o destino provocaria o deslocamento de receitas de grandes municípios para os menores. Esse deslocamento, segundo cálculos da prefeitura paulista, seria de R$ 20 bilhões.
Além dessa significativa redistribuição de recursos, diz Castro, o IBS pode trazer perda de arrecadação no agregado de municípios. Ele defende que as prefeituras tenham uma participação maior na arrecadação do IBS.
Jeferson Passos, secretário de Fazenda do município de Aracaju e vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças Estaduais (Abrasf), defende que o ISS dos municípios não seja alterado num primeiro momento. Para ele, a legislação do imposto precisa ser aperfeiçoada para solucionar questões relacionadas à guerra fiscal entre municípios e também para que a base do ISS alcance novos serviços. “Com a inclusão do imposto no IBS, os municípios perderão autonomia e receita futura.”
O economista José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), diz que propostas anteriores sobre IVA deixaram o ISS de lado. Isso foi feito, diz ele, porque não se sabia como substituir o ISS por outro imposto local que arrecadasse o mesmo e assim não prejudicasse prefeituras de grande porte e das capitais.
Para Afonso, o ISS poderia, provisoriamente, ficar fora de um novo IVA. “Até se ter certeza que a alíquota local do IVA possa substituir o ISS para grandes cidades, ou até se encontrar outras soluções para manter arrecadação local.” A perda dos municípios com o IBS, porém, não é assunto unâmime entre os especialistas.
O economista Sérgio Gobetti discorda de projeção com crescimento de ISS maior do que IBS. Para ele, a trajetória do passado não dita a tendência dos próximos anos. “Essa trajetória do ISS foi influenciada principalmente pelas mudanças legais do início da década passada, que fizeram que quem nada arrecadava passasse a arrecadar”, diz ele, referindo-se, entre outras mudanças, à Lei Complementar 116, que ampliou o rol dos serviços tributáveis pelo ISS.
Para Gobetti, também é incerta a tendência de PIB de serviços continuar crescendo acima do restante da economia. Ele defende ainda que somente um IBS moderno é capaz de alcançar e tributar os serviços intangíveis, a economia digital. “Além disso, ISS parou de crescer nos últimos anos, há claros sinais de esgotamento, inclusive pela guerra fiscal absurda promovida por algumas prefeituras.”
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Fonte: Jornal Valor Econômico.
