A PEC 186 (dá condições de arrecadar mais de meio trilhão de reais sonegados anualmente). E A PEC 287 (dificulta o acesso às garantias previdenciárias, reduz o valor médio dos benefícios e concentra riquezas nos bancos).
Antes de trazer os dados que comprovam a afirmação descrita no título deste artigo, duas outras expressões, também produtos da constatação da realidade, insistem em ser ditas em letras garrafais:
- a) UM GOVERNO SÉRIO E CUIDADOSO COM AS PESSOAS E O PAÍS NÃO SACRIFICA A SOCIEDADE E A ECONOMIA, COM MEDIDAS QUE SUBTRAEM GARANTIAS SOCIAIS, QUANDO SABE QUE A SOLUÇÃO JUSTA E EFICAZ ESTÁ NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL;
- b) A PEC 186 ATUA – DE MODO INTELIGENTE, JUSTO E HUMANO – PARA O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, A CONTINUIDADE E MELHORIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E O COMBATE À SONEGAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE CORRUPÇÃO A ELA LIGADAS.
E o que é a PEC 186?
É uma proposta de emenda à Constituição Federal que dará aos Fiscos as condições necessárias para que possam arrecadar os 571,5 bilhões de reais que são subtraídos da população, por ano, segundo estudo do SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, através da sonegação de tributos praticada, principalmente, por grandes empresas.
A grande mídia não costuma divulgar essa realidade, certamente, por causa do foco na aprovação da PEC 287 (que pretende transformar a Previdência Social em uma estrutura a serviço do capital financista), em nítido interesse dos anunciantes que operam esse capital improdutivo, bem como, dos que atuam exportando e não se preocupam muito com “detalhes” como: nível de emprego, massa salarial e poder de compra que movimentam o mercado de consumo nacional.
Talvez, em algum momento, os anunciantes que vivem a economia real – aquela que produz e faz o País funcionar seja na indústria, no comércio ou na prestação de serviços – cansem de sentir os efeitos dessa retração econômica planejada em gráficos de medo de investir e de consumir, assim como, em curvas de descrédito geral. E passem a cobrar da mídia mais informação e menos manipulação, mais fatos e menos versões.
Quanto à urgência da aprovação da PEC 186, até aqui não trabalhada pela imprensa, os prejuízos do Brasil com essa enorme sonegação anual representam sim o maior problema de caixa do País (571,5 bilhões de reais) que superam em 67,5 bilhões de reais a soma do déficit que o governo diz haver na Previdência (152 bilhões de reais) somado ao “desequilíbrio orçamentário” (170 bilhões de reais) e ao que é levado em forma de corrupção (200 bilhões de reais).
É por essa razão que a PEC 186 (Lei Orgânica da Administração Tributária -LOAT) – que garantirá aos Fiscos as condições que precisam para atuar como serviço público típico de Estado (com autonomia, livre de ingerências político-partidárias e com mais eficiência) – precisa ser aprovada e sem demora.
E a PEC 186 já está pronta para ir a plenário, apenas aguardando a “boa vontade” da Presidência da Câmara dos Deputados ou uma – pelo menos uma – atitude de compromisso com o Brasil, por parte da Presidência da República e sua equipe econômica que insistem no injusto e equivocado receituário de cortar recursos em prejuízo da população e da economia, sempre favorecendo os banqueiros, abrindo mão de arrecadar essa verdadeira fortuna em tributos sonegados.
Desprezando essa possibilidade de solução que é o combate à sonegação, o governo (através de sua equipe econômica e com o apoio da base aliada) insiste em aprovar medidas que reduzem os recursos destinados ao atendimento em saúde, educação e segurança da população, por exemplo.
Essas retiradas de recursos provocam inevitável retração na economia produtiva, entregando mais dinheiro ao mercado financista, aumentando o desemprego e diminuindo a arrecadação tributária, já que os fatos geradores dos tributos são também uma consequência da atividade econômica.
Nessa linha das medidas equivocadas e prejudiciais ao País, foi aprovada, e às pressas, a PEC 55, apelidada de “Teto dos Gastos”, mas que serviu mesmo foi para retirar dinheiro das áreas mais importantes à população, prejudicando a prestação de serviços indispensável à sociedade.
Essa mesma PEC 55 (que hoje é a Emenda à Constituição Federal nº 95) provocará grandes perdas mesmo a partir de 2018, mas seus efeitos negativos já revelam enormes prejuízos ao povo, neste ano de 2017.
E as perdas com essa Emenda 95 são facilmente constatadas quando se olha para os percentuais de comprometimento do Orçamento Geral da União com os encargos da dívida, porque passarão de 43,94% em 2016 para 50,66% até o final de 2017, o que representa um elevado aumento de 15,29% na entrega dos recursos públicos aos bancos.
Por outro lado, e também consequência dessa Emenda injusta, áreas vitais à população e já bastante desatendidas no Orçamento experimentam enormes reduções: a saúde contava com acanhados 3,90% em 2016 e contará com 3,16% em 2017, em uma inconcebível redução de 18,97%. A educação, que possuía apenas 3,70% do Orçamento em 2016, terá 3,26% em 2017, o que representa uma perda de 11,89%. Com a segurança pública os prejuízos da população serão ainda maiores, pois o diminuto percentual de 0,33% do Orçamento em 2016 passará a ser de 0,24% em 2017, nunca queda de 27,27%.
Por causa dessas descabidas medidas, o Brasil vive, conforme já dito, uma época de freio no consumo e na produção, aumento do desemprego que, segundo o IBGE, era de 11,2% em abril de 2016 e está 13,6% agora em 2017, queda na arrecadação tributária e, consequentemente, problemas na prestação dos serviços públicos.
Diante da realidade aqui tratada, é dever lutarmos pela aprovação urgente da PEC 186 (LOAT). E, para que se possa contar com o apoio da sociedade, necessário se faz falar sobre essa PEC em todo momento e por toda parte: no trabalho, com os familiares, amigos e vizinhos, no futebol, na sala de espera de médico ou do dentista, nos salões de beleza, nas filas, etc.
Para ajudar nessa importante campanha a favor do Brasil, pode-se dividir as linhas de abordagens em três focos: a) servidores, inclusive os quadros dos Fiscos; b) cidadãos em geral e c) empresários.
- a) Para os servidores, incluindo os quadros dos Fiscos, vale esclarecer:
1) um serviço público mais estruturado ajuda a irradiar organização por toda a administração;
2) com mais eficiência na administração tributária, a receita tende a crescer e os governos terão uma desculpa a menos na hora de negar importantes garantias dos servidores, imprescindíveis à melhor prestação dos serviços públicos;
3) a autonomia alcançada por determinado serviço público pode ser decisiva nas lutas pelas garantias funcionais de todos os demais servidores e dos direitos dos cidadãos que precisam contar com uma melhor rede pública de atendimento.
- b) Para os cidadãos em geral, é importante lembrar:
1) um Fisco com mais autonomia e melhor funcionamento atua de modo mais eficaz no combate à sonegação e à corrupção a ela correlata;
2) o tributo precisa desempenhar, de forma cada vez mais eficaz, seu papel de redistribuidor das riquezas produzidas e de promotor da cidadania;
3) todos os serviços públicos essências à vida em sociedade são custeados pelos tributos, e o Fisco é o parceiro da sociedade na conquista de que esses serviços sejam cada vez mais e melhores;
4) para equilibrar as contas públicas sem tirar as necessidades da população dos orçamentos, com os perversos cortes ou contingenciamentos, fazer crescer a arrecadação, em ambiente de justiça fiscal, é a solução mais inteligente, humana e socialmente correta;
5) as políticas públicas de redução das desigualdades e de inclusão social são mantidas com os tributos e muito precisamos continuar avançando nessas conquistas, principalmente, nas parcelas da população que mais precisam do Estado brasileiro, a partir dos serviços prestados pelos Municípios.
- c) Para os empresários, vale esclarecer:
1) o tributo é o instrumento jurídico, político, econômico e social que dá sustentação à livre iniciativa, à atuação do particular na economia, porque mantém o Estado fora da produção, da prestação e da circulação, fazendo-o atuar como balizador das relações. O tributo é a mais clara garantia de que o modo de produção continuará a ser capitalista;
2) uma tributação que funcione melhor e com mais autonomia e eficiência serve de obstáculo direto à negativa prática da concorrência desleal, promovida pelos que tiram vantagens comerciais do não cumprimento de suas obrigações tributárias;
3) com a edição da lei complementar que é prevista pela PEC 186, haverá uma padronização nas prerrogativas e atividades dos três Fiscos, e o contribuinte precisará de menos tempo e recursos (contábeis e jurídicos) para lidar com o cumprimento das diferentes obrigações, É que, atualmente, uma mesma empresa que pode atender a três entes tributantes, tem mais trabalho por conta de não haver mínima padronização de procedimentos, prerrogativas e prazos, por exemplo.
Aprovação da PEC 186 já! Porque o Brasil precisa de recursos, de combater a corrupção e de garantir os serviços essenciais e as políticas públicas que desenvolvam com inclusão. País que aprimora o combate à sonegação não precisa tirar o povo do orçamento nem negar o indispensável acesso à Previdência Social.
Autor: Carlos Cardoso Filho, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais- FENAFIM.
