A ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – EGEM – é uma entidade de ensino e de prestação de serviços formada pela Federação Catarinense de Municípios e pelas vinte e uma Associações microrregionais de municípios, com sede em Florianópolis/SC. A EGEM é um importante instrumento de atualização, qualificação e capacitação para os profissionais que atuam na administração pública municipal, e de prestação de serviços técnicos, abrangendo assessorias para reestruturação funcional, administrativa e gerencial aos municípios; elaboração de planos municipais de habitação e nas demais áreas da administração pública.

 

Justificativa:

 

Conhecida nacionalmente como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13.019/2014 define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil, tendo entrado em vigor no dia 23 de janeiro de 2016 para União e Estados e no dia 1º de janeiro de 2017 para Municípios. As Prefeituras brasileiras têm realizado muitas de suas ações, gerido políticas públicas municipais importantes e atingido muito de seus objetivos de interesse local graças a parcerias com organizações não-governamentais. Esta relação, majoritariamente benéfica, manifesta em convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos legais será diretamente influenciada pelas mudanças trazidas pela nova lei. Prestação de contas, transparência nos processos, avaliação de impacto e monitoramento, prazos e procedimentos serão alterados, simplificados ou incluídos, em um esforço institucional que vai influenciar as parcerias entre governo e terceiro setor em todos os níveis da federação. Este curso conseguirá apontar as principais alterações que terão influência direta no dia-a-dia dos gestores públicos municipais e estaduais.

 

 O curso também considera as alterações introduzidas pela Lei 13.204/2015 e as regras e procedimentos introduzidos no Decreto Federal nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei no âmbito federal. No âmbito paulista, o curso já considera os encaminhamentos e orientações definidos pelas instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2016 e atualizadas em 2017.

 

Objetivo

 

a) Apresentar os conceitos e princípios da Lei 13.019/2014;

 

b) Apontar os novos instrumentos viabilizados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, identificando mudanças e evoluções e as principais diferenças entre eles;

 

c) Elucidar as novas possibilidades e ferramentas para parcerias entre governo e sociedade civil em uma perspectiva que compara a nova lei a legislações anteriores;

 

d) Esclarecer aspectos práticos e principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências de recursos do poder público a organizações da sociedade civil.

 

Temas: Conceitos e Princípios da Nova Legislação; Novos instrumentos de parceria entre poder público e terceiro setor; Plano de Trabalho; Formalização de Parcerias; Monitoramento e Avaliação de Parcerias; Prestação de Contas.

 

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Fonte: Diretoria de Comunicação Anafisco.