A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), em parceria com a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), apresenta o estudo técnico “Regime de Compras Governamentais na Reforma Tributária sobre o Consumo – Efeitos sobre as Despesas Públicas”. O trabalho analisa os impactos da implementação do novo regime sobre as despesas, o orçamento e o fluxo de caixa dos Estados e Municípios.
O estudo examina as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo, especialmente a criação do Regime de Compras Governamentais (RCG), previsto no art. 149-C da Constituição Federal, e seus efeitos sobre as aquisições realizadas pela Administração Pública. A análise aborda ainda o mecanismo de redução das alíquotas do IBS e da CBS, as diferentes etapas da transição tributária e federativa e os impactos que podem ocorrer ao longo desse processo.
Entre os principais pontos analisados está o potencial impacto do RCG sobre o fluxo de caixa e a execução orçamentária dos Municípios. Segundo o estudo, embora o regime tenha como objetivo promover a neutralidade da carga tributária nas compras governamentais, a recomposição das receitas não ocorrerá imediatamente durante o período de transição federativa, o que pode gerar pressão financeira para os entes, especialmente em contratos de maior valor.
O documento também apresenta simulações dos efeitos da Reforma Tributária conforme o tipo de fornecedor e o regime tributário, além de analisar as possíveis repercussões sobre os contratos administrativos. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de acompanhamento da carga tributária ao longo da transição e de avaliação de eventuais impactos sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
A publicação reforça, assim, a importância de que os Municípios estejam preparados para os efeitos da Reforma Tributária não apenas sob a perspectiva da arrecadação, mas também do planejamento orçamentário, das compras públicas, da gestão de contratos e do fluxo financeiro.
Acesse aqui o estudo na íntegra.
