Os gestores municipais das 223 prefeituras paraibanas têm até o dia 2 de agosto para realizarem a inscrição do 1º Encontro de Administradores Tributárias da Paraíba (EAT-PB), que acontece no período de 2 a 4 de agosto, no auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em João Pessoa. As inscrições do […]
A fiscalização dos impostos chegou às pequenas empresas. Cerca de 25 mil delas, optantes do Simples Nacional, estão recebendo um alerta da Receita Federal do Brasil por apresentarem indícios de omissão de receita. Cruzamentos dos dados existentes em 35 órgãos da administração pública federal, estaduais e municipais geraram o alerta. Até o gasto com […]
Tributos tais quais o ICMS, o IPI ou o ISS, foram desenhados como impostos “indiretos”, cabendo aos fornecedores de mercadorias e serviços recolher o tributo ao fisco, ainda que certo encargo do imposto seja repassado ao consumidor. E, uma vez que a situação das finanças públicas é notoriamente grave, surge uma disputa dos diversos […]
A Prefeitura de São Paulo instituiu um Regime Especial para a emissão de nota fiscal de serviços de agências de turismo. A Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, publicada e, em vigor, desde o último dia 19 de julho, permite que as agências situadas na capital paulista emitam suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas pelo valor […]
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei Complementar (LC) 116/2003 (com redação dada pela LC 157/2016) que admite a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas atividades de costura e de acabamento inseridas […]
A cultura popular brasileira na época colonial lapidou um ditado que, infelizmente, aplica-se no momento atual brasileiro: “AQUELE QUE ME SUCEDE NA GESTÃO PÚBLICA ME TORNARÁ GRANDE“. E aí o leitor pergunta-se: porque isso? Por que sempre o governador geral posterior conseguia superar o anterior em número de escândalos, em casos de nepotismo, corrupção e […]
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira, liminarmente, os efeitos do decreto que aumentou o PIS/Cofins sobre combustíveis, anunciado pelo governo na semana passada. O juiz Renato Borelli, que assina a decisão, alega que a União desrespeitou o princípio de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal, segundo o qual não é permitido aumento […]
Inscrições abertas de 10/07 a 02/08. Participe! O Ministério das Cidades, por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades, em parceria com o Lincoln Institute of Land Policy e com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), oferecem o curso a distância de autoinstrução sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O objetivo principal […]
Problema antigo esse assunto que envolve serviços de propaganda e publicidade. Quando da aprovação da Lei Complementar n. 116/03, a Presidência vetou o subitem 17.07 da lista de serviços, que dizia: “Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio”. A justificativa do veto não convenceu: “O dispositivo […]
