A partir de 2018, o Recife deve adotar a nova lista de atividades que sofrerão incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS), tributo municipal e a principal fonte de receita das cidades. Trata-se de uma adequação à Lei Complementar 157, sancionada pelo presidente Michel Temer no fim de 2016, que passou a considerar passivos de ISS […]
O STF definirá, em regime de repercussão geral (RE 656.558 SP), se os contratos firmados entre os Municípios e escritórios de advocacia estariam imunes à incidência do art. 37, §4º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilização por ato de improbidade administrativa. O debate foi levantado a partir da condenação de um escritório de […]
Com a derrubada do veto, a Lei Complementar n. 157/2016 mantém a regra do projeto original pela qual o local da incidência do ISS das operações de leasing passa a ser do domicílio do tomador, conforme indica o novo inciso XXV adicionado ao art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, da seguinte forma: “Art. […]
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. Até então, valia o município do estabelecimento prestador. […]
A origem da crise econômica do Rio de Janeiro está na mudança da capital para Brasília, em 1960. Porém, como o Rio ainda é a cidade símbolo do país, a única verdadeiramente nacional, a saída mais eficaz desse cenário de amargura seria elevá-la à condição de segundo Distrito Federal, destinando-lhe não só tributos municipais, mas […]
A Fenafim realizou o seu II Encontro Regional Nordeste, nos dias 15 e 16 de junho, na cidade de Aracaju/SE, em meio a uma conjuntura de crise política e econômica das mais graves já havidas no Brasil. Mesmo com um pequeno crescimento do PIB no último semestre, ainda não é possível visualizar uma tendência […]
A ação, realizada em Brasília, teve por objetivo levantar, na visão técnica dos Auditores Fiscais, o perfil da Reforma Tributária que o Brasil necessita. Na última terça-feira (20), entidades dos Fiscos Municipais, Estaduais e CONACATE participaram de painel promovido pela TV do Servidor Público, com transmissão ao vivo. Ao longo do debate, que […]
As explicações das direitas, das esquerdas e dos liberais convergem para uma mesma apreciação: o comportamento, a personalidade e a incapacidade política de um único indivíduo atuaram como os fatores decisivos, se não determinantes, para o colapso da democracia no Brasil. Em uma análise tradicional, superada na historiografia e teoricamente inaceitável, o regime instaurado […]
Quando da edição da Lei Complementar 157/2016, alguns dos seus dispositivos foram vetados pela Presidência da República. Eles determinavam o deslocamento da competência tributária para a cobrança do ISS, do município em que estabelecido o prestador do serviço para aquele em que localizado o seu tomador. Esses vetos se deram sob o argumento de que […]
Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo do imposto, mais benéfica para a arrecadação. Enquanto outras […]
