A Fenafim realizou o seu II Encontro Regional Nordeste, nos dias 15 e 16 de junho, na cidade de Aracaju/SE, em meio a uma conjuntura de crise política e econômica das mais graves já havidas no Brasil. Mesmo com um pequeno crescimento do PIB no último semestre, ainda não é possível visualizar uma tendência de retomada do crescimento da economia.
No bojo desta crise, o governo federal tenta aprovar um conjunto de reformas estruturantes, dentre elas, a reforma tributária, cujos efeitos vão impactar sobremaneira na vida da população brasileira. A tributária, especificamente, teria como objetivo central promover a retomada do crescimento econômico com maior justiça fiscal. Porém, seu relator na Câmara Federal deverá levar em consideração diversos aspectos relacionados a situação dos municípios brasileiros e, em última instancia, ao próprio Pacto Federativo brasileiro.
Se para os Governos Estaduais pode ser interessante a substituição do ICMS pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) (novo imposto que está sendo desenhado no projeto da reforma para substituir vários outros existentes no âmbito estadual e municipal), para os Prefeitos das cidades onde existe uma administração tributária e fiscal estruturada a extinção do ISS pode significar enormes prejuízos para o seu orçamento sem contrapartida compatível com as necessidades locais de politicas públicas. Talvez esta não seja uma preocupação dos municípios menores que sobrevivem basicamente das transferências constitucionais.
A criação deste IVA busca também dar uma maior racionalidade a tributação do consumo, hoje considerada exacerbada e quiçá injusta e fomentadora de guerra fiscal entre as unidades da federação. Este Imposto Único ao reduzir a carga tributária também altera a precificação de produtos serviços e mercadorias fazendo girar a roda da economia. Simultaneamente, ao incorporar a tributação dos serviços, traz para o controle federal o setor de atividade econômica que mais cresce no mundo nos dias atuais, qual seja, o setor de serviços.
Impostos Patrimoniais como o IPTU e o ITBI são importantes na conformação orçamentária das grandes e médias cidades, mas não superam o ISS em termos de contribuição financeira para as receitas próprias destas municipalidades. Este imposto é a principal fonte de recursos das administrações municipais que buscam maior autonomia seja frente aos demais entes federativos seja como instrumento de reação as crises como esta ora vigente.
Entretanto, para cumprir a sua missão de fortalecer o caixa do município, o ISS requer tanto uma gestão tributária e fiscal ágil e eficiente quanto um quadro técnico capacitado, estável e bem remunerado que qualifique a relação entre o governo local e seus contribuintes. Neste sentido, o IVA provocará mudanças no modelo de gestão tributária hoje instituído pelas Prefeituras e na própria carreira do auditor e fiscal de tributos municipais. Cabe ressaltar que pela Constituição Federal, Municípios, Estado e a Nação detém a mesma importância política dentro do nosso Pacto Federativo e que o Fisco é uma carreira típica de Estado com todas as prerrogativas que o exercício deste cargo implica. De acordo com o relator da reforma tributária, o equacionamento deste problema dar-se-ia via criação de uma Autarquia Inter-federativa denominada Superfisco, a qual, até o momento, não tem um desenho institucional definido e nem consenso político em torno da sua implantação.
Diante desta realidade, vários desafios estão colocados para a Fenafim enquanto instancia nacional especifica para defesa do Fisco Municipal. O primeiro é de ordem interna, voltado para o desenvolvimento organizacional e institucional da Federação, visto que esta necessitará de robustez política (capacidade de proposição e interlocução além do apoio da base nas principais cidades do pais) para garantir a inserção das suas propostas no Projeto da Reforma Tributária.
No campo da interlocução política, é mister que a Federação paute suas demandas como prioridade tanto a CONACATE quanto na Central do Servidores Públicos (PUBLICA) e faça concertações com a ABRASFE e representações de Prefeituras como a Frente Nacional dos Prefeitos e Confederação Nacional dos Municípios visando estabelecer interesses comuns em termos de fortalecimento do municipalismo. Não é demais acrescentar a construção de pontes estratégicas com os Tribunais de Contas Estadual e Municipais e com o Ministério Público em relação as matérias constitucionais inerentes a este debate. Ainda neste campo, será inevitável levantar efetivamente o tamanho da bancada no Congresso Nacional com a qual a Fenafim poderia contar num futuro processo de votação desta Reforma.
Por fim e cada vez mais urge a necessidade de enfrentar o debate público propagando um discurso junto a sociedade que valorize o servidor público e a carreira do auditor/fiscal de tributos como responsável pela captação de recursos próprios para o orçamento municipal e principal combatente da sonegação fiscal na cidade onde reside o cidadão (ã) que paga seus impostos e quer ter controle social sobre a forma como são gastos estes recursos. Neste caminho, a Lei Orgânica da Administração Tributaria – LOAT e a bandeira da Autonomia do Fisco pode ser o carro chefe midiático.
Autor: CARLOS EDUARDO TRINDADE SANTOS.ECONOMISTA, ESPECIALIZADO EM CIÊNCIA POLITICA E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRESIDENTE DO SINDICATO DE AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE ARACAJU – SINAF.
