A Prefeitura de Porto Alegre pode começar a cobrar ISS, a partir deste ano, sobre as atividades incluídas na lista do imposto pela Lei Complementar federal nº 157, de 30 de dezembro. Isso porque, ainda no fim de 2016, o município publicou a Lei Complementar nº 809, instituindo novas possibilidades de receitas para a prefeitura. […]
Associações que representam municípios anunciaram um movimento para derrubar no Congresso o veto imposto pelo presidente Michel Temer a uma mudança feita nas regras para recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviço), uma das maiores fontes de receita das prefeituras. Projeto aprovado pelo Congresso estipula que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de […]
No coração da administração pública, inclusive por lógica determinação constitucional de precedência (art.37, XVIII), estão os órgãos que operam as finanças. Os recursos por eles arrecadados dão suporte à prestação de todos os serviços essenciais e às políticas públicas que podem tornar a vida em sociedade mais digna. É por isso que as questões envolvendo […]
As Administrações Tributárias das três esferas governamentais, de longa data, vivem o eterno conflito entre a legalidade e a ilegalidade quando o assunto é cobrança dos tributos inadimplidos, inscritos ou não na divida ativa e nesta seara é comum o emprego de mecanismos não convencionais visando forçar o sujeito passivo (contribuinte/responsável) honrar seu dever tributário. […]
A Sociedade Simples Segundo o art. 981 do Código Civil, quando duas ou mais pessoas se obrigam reciprocamente a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica e partilhar de suas rendas, essas pessoas celebram o chamado contrato de sociedade. Esse contrato de sociedade é disciplinado por normas específicas de acordo com […]
