A Emenda Constitucional nº 132 de 2023 introduziu significativas alterações no sistema tributário brasileiro, trazendo consigo uma nova terminologia que é fundamental para a compreensão adequada das mudanças propostas. Este artigo visa elucidar os principais termos e conceitos relacionados à reforma tributária, fornecendo um vocabulário básico essencial para os profissionais da área fiscal.
- Simplicidade: Princípio norteador da reforma, visa unificar a legislação tributária em âmbito nacional, simplificando obrigações acessórias e principais.
- Transparência: Objetiva tornar clara a carga tributária incidente sobre bens e serviços, permitindo ao consumidor final identificar precisamente o montante de tributos pagos.
- Cooperação: Enfatiza a colaboração entre administrações tributárias e entre fisco e contribuinte, promovendo programas de conformidade cooperativa.
- IVA Dual: Sistema que unifica a tributação sobre o consumo em dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
- IBS e CBS: Componentes do IVA Dual, sendo o IBS de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS de competência da União.
- Competência Compartilhada: Nova modalidade de competência tributária, aplicada ao IBS, onde estados e municípios compartilham a administração do tributo através do Comitê Gestor.
- Imposto Seletivo: Novo tributo federal com função extrafiscal, visando desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
- Base Ampla: Característica do IVA Dual, que abrange a tributação de todas as operações com bens e serviços, eliminando distinções entre mercadorias e serviços.
- Neutralidade: Princípio que busca minimizar a interferência da tributação nas decisões econômicas, através de uma não-cumulatividade ampla e redução de incentivos fiscais.
- Crédito Financeiro: Sistema de creditamento amplo no IBS e CBS, permitindo o aproveitamento de créditos sobre praticamente todas as aquisições relacionadas à atividade empresarial.
A compreensão destes termos é crucial para os auditores fiscais e demais profissionais da área tributária, pois formam a base conceitual da nova estrutura fiscal proposta. À medida que a implementação da reforma avança, o domínio deste vocabulário será essencial para a correta interpretação e aplicação das novas normas tributárias.
É importante ressaltar que este artigo é a primeira parte de uma série dedicada ao vocabulário da reforma tributária. Na parte 2, que será publicada em breve, abordaremos outros termos igualmente importantes no contexto das mudanças propostas, complementando assim este glossário essencial para os profissionais da área fiscal.
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