Foi sancionada no último dia 17/5, e já está em vigor, a Lei Complementar 249/19, que incluiu os cartões de crédito e débito como opções de pagamento de tributos municipais, em Guarujá.
A iniciativa é resultado de indicações feitas pela Câmara Municipal, que foram atendidas pelo prefeito.
O objetivo é ampliar as formas de pagamento de créditos tributários aos contribuintes, permitindo também a redução da inadimplência e consequente aumento das receitas arrecadadas pelo Município.
DÍVIDAS AJUIZADAS
De acordo com a nova lei, as dívidas ajuizadas também poderão se inserir na forma de pagamento por cartão de débito ou crédito.
Até então, o Código Tributário do Município só previa pagamentos por meio de moeda corrente ou de cheque. Com a mudança, a população agora passa a ter mais duas opções à disposição, totalizando quatro modalidades.
Para mais informações, acesse: www.camaraguaruja.sp.gov.br
Fonte: G1.
