O governo federal ainda não definiu se Estados e municípios entrarão na proposta de reforma da Previdência a ser enviada ao Congresso. A versão discutida no governo de Michel Temer estabelecia que, se esses entes federados não aprovassem suas próprias revisões previdenciárias em seis meses, seriam automaticamente submetidos às regras da União. O desejo dos municípios é serem incluídos. Eles têm urgência na reforma, assim como os governadores que devem receber a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, no dia 20.
Na semana passada, o ministro da Economia reuniu-se com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e conversará nos próximos dias com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ao Valor, ambas as organizações disseram apoiar a aprovação da reforma da Previdência e desejar que os municípios sejam contemplados.
A Frente afirma que a reforma tributária também é inadiável e que, na sequência, o modelo de transferência de recursos aos Estados e municípios precisa ser modernizado. “Os municípios são os Estados de amanhã”, disse o secretário executivo da FNP, Gilberto Perre.
A FNP abrange os 400 maiores municípios brasileiros com mais de 80 mil habitantes, o que inclui todas as capitais, 60% da população do país e as cidades responsáveis por 75% do Produto Interno Bruto (PIB). A organização deve continuar as discussões sobre a reforma da Previdência nos municípios hoje em reunião com o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.
Além de também terem interesse na reforma, prefeitos tentam avançar as discussões sobre a revisão do pacto federativo, o conjunto de leis que fixa, por exemplo, a divisão da arrecadação e obrigações dos entes federados. “Mais Brasil, menos Brasília”, foi um dos slogans de campanha de Bolsonaro, hoje, alvo de cobrança pelos prefeitos. A principal reclamação dos municípios é a defasagem entre as obrigações em detrimento dos repasses federais.
O presidente da CNM, que também abrange municípios com menos de 80 mil habitantes, Glademir Aroldi, afirma que se mobilizarão pela aprovação da reforma da Previdência, mas que ainda precisam discutir com o governo federal a questão do pacto federativo. “Como isso vai acontecer do dia para a noite? Qual a intenção? De uma tacada só, ou pontualmente?”, ponderou ele. A CNM deve se reunir nos próximos dias com Guedes.
De 2008 a 2018, a arrecadação repassada pela União aos municípios não registrou grandes aumentos. Porém, cresce a participação dos municípios nos gastos como educação, saúde e assistência social. Série histórica, baseada em dados do Tesouro Nacional e divulgada pela FNP, mostra que em 2002, 52,1% dos gastos com saúde ficaram com a União, 25,3% com os municípios, e 22,6% com os Estados. Em 2017, os valores foram para 43,3%; 31% e 25,7%, respectivamente.
Na conversa da semana passada com a FNP, Guedes reiterou a tendência de políticas municipalistas durante o governo Bolsonaro. Segundo o presidente da Frente, o prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB), o ministro disse desejar que a lógica de transferência de recursos fosse invertida, com a destinação de 60% aos municípios, 30% aos Estados e apenas 10% para a União. Essa mudança deve ser feita ou por projeto de lei via proposta de emenda constitucional.
O secretário executivo da FNP, Gilberto Perre, lembra que o pacto federativo é do anos 60, e ainda parte da premissa de que “cidade grande é cidade rica e cidade pequena é cidade pobre”.
Segundo ele, um modelo totalmente superado que precisa ser sofisticado. Perre afirma que hoje o Brasil é um país predominante urbano e com o perfil populacional das cidades em transformação. As cidades médias estão crescendo acima da média nacional, as capitais com o crescimento populacional estabilizando, e as pequenas cidades encolhendo. “Como é que você não vai revisitar o pacto federativo frente a esse fenômeno?”, questiona.
Perre afirma que é preciso repactuar a federação com base nas tendências e com foco no longo prazo. De acordo com o secretário executivo, o mundo está indo na direção de aumentar a concentração de receitas próxima ao cidadão, nos municípios, e cita como exemplo o modelo utilizado na França. O país europeu possui cerca de 16 mil municípios, contra os 5.570 brasileiros, o que, para o secretário executivo, desmistifica a questão de que a criação de município seria o principal problema da inviabilidade financeira das cidades. Perre explica que na França, cidades com menos receita própria têm menos responsabilidades constitucionais. Na mesma linha, o Japão determina as atribuições dos municípios de acordo com o tamanho da população. “A ponto de Tóquio ter as mesmas atribuições da União”, cita.
O secretário executivo da FNP argumenta que essa revisão de responsabilidades e recursos deve ser feita por cada área. Na segurança pública, por exemplo, Perre acredita que a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no ano passado é uma oportunidade de rever as atuações da União, Estados e municípios. “Porque se não, daqui uns dias, a segurança passa a ser responsabilidade de prefeito e o recurso para a segurança onde que fica? Fica na União e nos Estados”, diz.
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Fonte: Jornal Valor Econômico.
