Associações que representam municípios anunciaram um movimento para derrubar no Congresso o veto imposto pelo presidente Michel Temer a uma mudança feita nas regras para recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviço), uma das maiores fontes de receita das prefeituras.
Projeto aprovado pelo Congresso estipula que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passariam a ser recolhidos na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais no município em que fica a sede da operadora de cartão, o banco ou a administração do plano de saúde, como é hoje.
Em 30 de dezembro de 2016, Temer sancionou a nova lei, que traz ainda outras mudanças no ISS, mas vetou o artigo de interesse dos prefeitos. Para a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a APM (Associação Paulista de Municípios), o modelo atual favorece a concentração de renda em cidades maiores.
No Estado de São Paulo, por exemplo, cidades da região metropolitana de São Paulo como Osasco, onde fica a sede do Bradesco, e Barueri são as mais beneficiadas. Temer justificou o veto dizendo que a mudança traria “potencial perda de eficiência e de arrecadação, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor.”
A mudança contrariava interesse das empresas, que em geral procuram instalar suas sedes em locais com ISS baixo e outras compensações. A lei sancionada por Temer fixa alíquota mínima de 2% para o ISS, para tentar reduzir a guerra fiscal entre municípios.
Conforme estimativa da CNM, operações de cartões e empresas de leasing recolhem cerca de R$ 5,1 bilhões de ISS por ano em todo o país – valor que seria distribuído entre quase todas as prefeituras se não fosse o veto.
Ainda segundo a entidade, apenas 311 municípios recolhem ISS de operadoras de planos de saúde hoje, numero que iria para cerca de 2.500 se a mudança fosse efetivada. Entidades das empresas Abecs (cartões), Febrabam (bancos) e Abramge (planos de saúde) afirmaram não ter levantamento de quanto esses setores pagam de ISS.
“Precisamos descentralizar. Barueri tem em torno de 250 mil habitantes e arrecada mais ISS que Porto Alegre, que tem 1,5 milhão, porque lá é um paraíso”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que é filiado ao PMDB. “ “O veto do presidente foi para beneficiar os paraísos fiscais”“. Essa é a posição repugnante que o governo tomou, e depois quer falar em reforma tributária”, afirmou.
O presidente da APM, Carlos Cruz, declarou que os prefeitos “vão para a guerra”. “Nós fizemos um lobby intenso, de mais de seis meses. A lei foi aprovada por 63 votos a 3 no Senado. Nós festejamos, agora vem o veto. Vamos para o Congresso para derrubar o veto” disse.
O veto surgiu num momento de desgaste entre Temer e os prefeitos, que já vinham se queixando da falta de repasse das multas do programa de repatriação de recursos mantidos no exterior. O pagamento foi feito na última sexta-feira do ano, 30 de dezembro. Os prefeitos não tiveram acesso ao dinheiro e, de saída do cargo, tiveram que deixar restos a pagar para 2017.
Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto não quis comentar as críticas feitas pelas associações dos municípios.
