Exmº Sr. Prefeito,
Um dos temas mais palpitantes da agenda política atual é a Reforma Tributária. Com relação às propostas que estão no Congresso Nacional, que extinguem o ISS, gostaríamos de destacar três pontos de preocupação para todos os Municípios: (i) a queda de receitas nas finanças municipais, comprometendo a viabilização de políticas públicas; (ii) a perda da oportunidade de implementação de um ISS com legislação nacional, com o aumento substancial da participação de todos os Municípios na arrecadação em função da cobrança do ISS predominantemente no destino; e (iii) o aumento da carga tributária para os contribuintes, em especial os prestadores de serviço.
O ponto mais problemático das propostas em tramitação para os Municípios é, sem dúvida, a perda de R$ 33 bilhões de reais nos próximos anos decorrente da extinção do ISS, imposto que mais cresce no Brasil, de competência exclusivamente municipal. Isso decorre do fato de que hoje os municípios participam com 39% da tributação sobre os serviços e, sendo o ISS extinto, essa participação cairá para 21%, nas propostas de IBS em tramitação, perdendo todos os municípios a perspectiva de crescimento de sua arrecadação própria, dado que a base serviços cresce muito mais que a base mercadoria.
Para reverter esse risco, já há consenso entre diversas entidades municipalistas de âmbito nacional que apoiam a proposta “Simplifica Já!” para que o ISS seja não só mantido, mas também aprimorado e cobrado preponderantemente no destino, o que gerará ganhos arrecadatórios para todos os Municípios. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) deliberou nesse sentido em plenária, em 12 de março último, e, na mesma linha, seguem ABRASF (Secretários de Finanças Municipais), ANAFISCO (Auditores Fiscais Municipais) e UVB (Vereadores).
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Fonte: Diretoria de Comunicação ANAFISCO.
