O ano de 2016 foi vivido por nós, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com muita luta em prol dos municípios brasileiros!
Diante do cenário de forte crise econômica foi intensa nossa mobilização junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para conseguirmos que os municípios participassem da repartição dos recursos das multas aplicadas sobre os valores regularizados pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como Lei da Repatriação.
Dos R$ 11 bilhões transferidos aos municípios, metade foi referente às multas.
Como mostram os dados do anuário Multi Cidades, esses recursos foram fundamentais para dar certo alívio às contas de 2016, ainda que a maior parte tenha ingressado nos cofres municipais nos meses de novembro e dezembro. De fato, a queda na receita corrente, que foi de apenas 0,6% em 2016, teria sido de 3% sem os valores da Lei da Repatriação e do adicional de R$ 1,68 bilhão relativos ao acréscimo de 1% no FPM (Emenda Constitucional nº 84/2014), outra importante conquista municipalista.
Os números publicados por Multi Cidades mostram ainda que os entes municipais não ficaram apáticos diante da crise. Ao contrário, mesmo em final de mandato, promoveram um forte ajuste fiscal via redução das despesas e, assim, as contas consolidadas voltaram a registrar um valor de receita total superior à despesa total.
Outra grande conquista que marcou 2016 e contou com atenção especial da FNP foi a aprovação da Lei Completar nº 151, em agosto de 2015, que permitiu que as novas condições para o pagamento das dívidas dos municípios fossem aplicadas a partir de 2016. A medida deverá atingir 177 municípios, gerando uma economia próxima a R$ 60 bilhões nos saldos devedores desse grupo e uma economia mensal de R$ 187,6 milhões, relativos aos pagamentos das parcelas.
Com relação ao futuro próximo, apontamos uma importante questão a ser enfrentada pelos municípios: a da Reforma Tributária, em cujo bojo reacende-se a discussão sobre as competências tributárias, a repartição das receitas disponíveis e a divisão de atribuições entre as esferas de governo. Deveremos, inevitavelmente, debater sobre os gastos assumidos crescentemente pelos municípios sem a devida ampliação da sua participação na divisão da receita disponível.
Em Multi Cidades divulgamos o quanto tem aumentado proporcionalmente as despesas das áreas sociais nos orçamentos locais, que já atingem 55,4% de todo o recurso disponível. Esse comportamento, combinado com os compromissos compulsórios para o pagamento de dívidas e os repasses ao legislativo municipal, tem comprometido as demais áreas, como a zeladoria das cidades.
A publicação aponta ainda algumas distorções causadas pelas vinculações constitucionais que são aplicadas de maneira linear entre municípios com características extremamente distintas.
Assim, por trazer tantos subsídios para uma melhor compreensão dos desafios locais, recomendo aos prefeitos que mantenham o anuário Multi Cidades como fonte de consulta permanente e o divulguem.
Que esta publicação favoreça o debate e fortaleça a luta dos prefeitos por melhores condições de vida para a população dos municípios.
Se desejar ler a publicação Multi Cidades, clique aqui.
Autor: Jonas Donizette
Prefeito de Campinas-SP
Presidente da FNP
