Os representantes de estados e municípios, que pleiteiam mudanças na Lei Kandir, têm até a próxima terça-feira, 07/08/2018, para apresentar estudos que viabilizem a aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018. A proposta garante compensações de ICMS aos entes pela União. O prazo foi estipulado ontem pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante reunião com membros da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa e defende os municípios brasileiros, e de estados como o Rio de Janeiro.
Maia disse estar preocupado em colocar proposta em votação na próxima semana por achar que os cálculos iniciais estariam incompletos e por conta do impacto nas contas públicas.
O grupo de políticos que se reuniu ontem com Maia, em Brasília, vai precisar correr com os cálculos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Congresso precisa votar a medida até 26 de agosto. Por isso, o objetivo dos participantes do encontro é que a votação para definir o mecanismo de compensação das perdas entre imediatamente na pauta da Câmara.
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Fonte: Jornal o Dia.
