A Diretoria da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal – ANAFISCO, em conjunto com os presidentes das entidades representativas dos Auditores Fiscais de Recife, Fábio Macedo, e Curitiba, Ivonei Koakoski, observou detalhes importantes de interesse dos Municípios na proposta de mudança constitucional, apresentada pelo Deputado Federal Luiz Carlos Hauly.
A entidade propôs as seguintes mudanças em relação ao último texto apresentado pelo relator:
Inclusão dos Municípios na iniciativa de Lei Complementar para o novo IBS (IVA);
- Alteração do art.12 para admissibilidade de integrantes da carreira de Auditor Fiscal, com mudança na data de ingresso de 31/12/2016 para 31/12/2018;
- Alíquota municipal de IVA, na etapa de varejo (consumidor final), de competência de lei municipal;
- Alíquota do IPVA terrestre (100 % para municípios) uniforme e nacional;
- Avaliação dos imóveis para o cálculo do ITCMD feita pelos municípios;
Para Cássio Vieira, Presidente da ANAFISCO: “As propostas, que esperamos sejam adotadas pelo relator, tentam superar pontos apresentados por nossos técnicos referentes à autonomia administrativa e financeira dos Municípios.
O país necessita de um sistema tributário mais simples, eficiente e justo, mas que garanta os recursos necessários para a execução dos serviços esperados pela população que vive nos Municípios. Precisamos de menos concentração de poder, com mais Brasil e menos Brasília.”
Representando a ANAFISCO nas atividades dessa semana, em Brasília, Rafael Aguirrezábal – Diretor de Assuntos Estratégicos da entidade.
Fonte: Diretoria de Comunicação ANAFISCO.
