Câmara de SP aprova projeto de lei que anistia 750 mil imóveis na capital.

por Grupo Editores Blog.

 

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou no dia 25/09 um projeto substitutivo que prevê anistia para 750 mil imóveis irregulares existentes na capital paulista e o perdão da dívida aos templos religiosos. O prefeito Bruno Covas (PSDB) precisa sancionar a lei.

 

Os imóveis não pagaram o valor correto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014 até este ano. Agora, os proprietários que tinham isenção pagarão o imposto.

 

O projeto foi aprovado por unanimidade com 51 votos. O projeto inicial anistiaria apenas 150 mil imóveis de até 150 metros, mas o projeto substitutivo incluiu aqueles que tinham isenção do IPTU até 2014.

 

A medida prevista no Plano Diretor da cidade, de 2014, e descrita em projeto do prefeito Bruno Covas (PSDB) com várias mudanças feitas por vereadores valerá para casas, prédios comerciais, residenciais e templos que tenham sido construídos ou reformados entre 2003 e 2014, data do último Plano Diretor.

 

Com essa anistia, muitos contribuintes poderão obter o Habite-se das construções caso não tenham. Com a regularização, a pessoa passa a conseguir, por exemplo, financiamentos para obras com bancos como a Caixa Econômica Federal.

 

A medida não vale para imóveis em terrenos públicos, áreas de proteção ambiental, perto de represas e linhas de energia ou em disputa judicial.

 

 

Como vai funcionar

 

De acordo com a lei proposta pela Prefeitura, casas de até 150 metros quadrados serão anistiadas automaticamente. Imóveis com mais de 150 metros entram na modalidade declaratória – com entrega de documentos.

 

Já imóveis residenciais com mais de 500 metros, prédios comerciais e templos passarão pelo processo comum, com análise de técnicos da Prefeitura. A propriedade do terreno tem que estar regular.

 

Imóveis construídos em margens de represas, galerias, linhas de transmissão e em áreas públicas estão de fora. As cinco operações urbanas da cidade – que são áreas em revitalização – também não participam. É o caso da Avenida Jornalista Marinho, que faz parte da Operação Água Espraiada – e que tem trechos tomados por construções irregulares.

 

Os imóveis que não têm nenhuma dessas restrições terão 90 dias para se cadastrar na Prefeitura pedindo a regularização – prazo prorrogável por mais 60. Se a Prefeitura verificar que a construção precisa de ajustes, o proprietário terá 180 dias pra concluir a obra.

 

Especialista critica

 

Essa não é a primeira vez que a cidade propõe anistia para imóveis. Leis parecidas foram feitas em 1994 e 2003. Cerca de 143 mil imóveis foram regularizados. Para o urbanista Daniel Todtmann Montandon, essa cultura de anistia é pouco educativa para o cidadão.

 

“É muito ruim a ideia de uma lei de anistia pela mensagem que ela passa para as pessoas que executaram seus projetos, obtiveram suas licenças de funcionamento dentro da lei. Então se você tiver que fazer uma lei de anistia, que ela seja feita de tal forma que existam limites, que existam condicionantes, que existam contrapartidas. Tem que ser uma regularização”, afirma.

 

A Prefeitura lembra que a anistia foi prevista no próprio Plano Diretor. E que, no projeto, existem contrapartidas financeiras para quem não cumpriu as regras – a chamada outorga onerosa, que será cobrada sobre o que foi construído acima do limite.

 

 

“Você tem uma situação em que uma grande parcela está na ilegalidade e todo mundo sai perdendo com isso. Não tem sentido que a gente continue a viver isso. É melhor que as pessoas paguem uma outorga para a Prefeitura e passe a ficar anistiada”, afirmou o prefeito Bruno Covas (PSDB).

 

Fonte: G1.

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