Recentemente, 03/08/2017, a Câmara Municipal de Bauru ( interior do Estado de São Paulo ) aprovou por unanimidade na sessão ordinária , em primeira votação, o Projeto de Lei 37/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria novos mecanismos para a fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto será apreciado em segundo turno na próxima sessão, na segunda-feira, e se aprovado novamente vai virar lei, após sanção do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD).
Uma emenda prevê que o Poder Executivo vai regulamentar a lei através de decreto, ainda neste ano. A principal novidade é que a Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar a movimentação bancária das empresas. O pedido será feito aos bancos e instituições financeiras e às próprias empresas, enviando os boletos bancários e comprovantes de movimentação financeira.
O objetivo é fechar o cerco à sonegação fiscal, pois algumas empresas podem não repassar ao município todo o valor retido. Outros tributos sobre o setor produtivo, como o ICMS, são de âmbito estadual e federal, e a prefeitura apenas recebe parte do valor, não sendo de sua competência a fiscalização, diferente do ISS, que é um imposto municipal.
O município de Natal também editou decreto detalhando melhor esse procedimento de requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Tributação, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. Cabe esclarecer que o município de Natal já indica esse tipo de acesso em sua legislação local, sendo que o decreto só regulamenta essa norma.
Se desejar conhecer esse decreto do Município de Natal no Rio Grande do Norte, acesse aqui.
Fonte: JCNET e Câmara Municipal de Natal – RN.
