O mecanismo de controle de endividamento dos entes públicos por meio do estabelecimento de metas adotado desde a década de 90 e mantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não tem funcionado adequadamente. Após sucessivos exercícios de queda no endividamento público dos entes, a dívida começa a retomar o crescimento, e a falta de planejamento fiscal é um dos fatores que tem colaborado com esse cenário.
Nesse sentido, o presente artigo analisa o nível de utilização das metas fiscais pelos estados brasileiros, comparando as suas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com os valores utilizados na previsão da Lei Orçamentária, além de comparar com os valores executados.
Os resultados mostram que as metas fiscais estabelecidas na LDO praticamente não têm sido adotadas como direcionador para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e a consequência é que os resultados apurados na execução orçamentária têm sido muito distantes do planejamento fiscal.
A conclusão é que, mesmo após anos de adoção dos mecanismos fiscais, existem problemas conceituais no entendimento sobre a metodologia de estabelecimento de metas, o que diminui a accountability e abre espaços para aumento no endividamento, na medida em que o planejamento fiscal estabelecido não serve como limitador do financiamento do setor público.
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Autores:
Alex Fabiane Teixeira Coordenador de Relações e Análise Financeira de Estados e Municípios/DF.
Ricardo Rocha de Azevedo Auditor Interno na Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP.
