A AFIMERJ foi admitida como AMICUS CURIAE

A AFIMERJ foi admitida como AMICUS CURIAE nos autos da Representação por Inconstitucionalidade n° 0025082-28.2023.8.19.0000 onde discutida a constitucionalidade da Lei 773/2010 do Município de Armação dos Búzios, que trata da gratificação de produtividade instituída em favor dos Agentes Fiscais Fazendários do Município.

 

 

A intervenção da AFIMERJ no feito foi de relevante contribuição para a improcedência da ação e declaração da constitucionalidade da norma.

 

 

Segundo a advogada Dra. Renata Alencar, a AFIMERJ pôde demonstrar que o aprimoramento da gestão fiscal perpassa, necessariamente, pela estruturação das carreiras da administração tributária, o que concretiza diversos valores constitucionais e o próprio dinamismo e incremento da arrecadação do Ente, chancelando, assim, de uma vez por todas a constitucionalidade e legalidade do modelo de remuneração por performance nas carreiras da administração tributária.