O Seminário de Gestão Pública Fazendária será realizado na cidade de Ribeirão Preto – SP nos dias 18 e 19 de julho de 2018.
Lembramos que o evento é totalmente gratuito.
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Palestra: Código Tributário – A tributação municipal (Painel)
Dia: 18/07/2018
Hora: 10h
Palestrante: Alberto Macedo – Mestre e doutor tributário USP; assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo
O que será tratado na palestra?
Será abordado regras de interpretação da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional – que é um grande diploma de normas gerais em matéria tributária – e sua aplicação na interpretação das recentes alterações trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016. Em particular, falarei sobre as possíveis limitações de definição de tomadores dos serviços, ainda que por nova lei complementar, cujo ISS agora incide no Município de destino. Por exemplo: nos serviços de administração de fundos de investimento, é constitucional lei complementar prever que o investidor é o tomador do serviço? Nos serviços relativos a planos de saúde, podem os beneficiários finais serem tomadores destes serviços?
A palestra também abordará a interpretação das regras de responsabilidade tributária previstas no CTN e sua aplicação também nas recentes alterações trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016, particularmente em relação às possíveis limitações de criação de responsabilidade tributária para os tomadores dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.
Quais as implicações no contexto atual?
Esses temas possuem total relevância no contexto atual, pois envolvem um imposto – o ISS – cuja base econômica é a que mais cresce no mundo, e a particularidade de, no Brasil, ser administrado por milhares de Municípios, demanda a criação de suas normas gerais de forma muito meticulosa, para se evitar judicializações que, por fim, podem fazer-nos perdem a competência tributária do ISS.
Quais as suas expectativas quanto ao evento?
Estou com excelentes expectativas sobre este encontro, dado que é um foro que reúne muitos especialistas e interessados no tema atualíssimo da gestão pública fazendária. Foros como este são fundamentais para o aprimoramento da gestão pública. Um dos principais entraves para o aperfeiçoamento e modernização do serviço público é a falta de uma gestão pública de qualidade dos recursos material e humano, e seminários assim contribuem sobremaneira para uma evolução positiva a respeito.
Qual é a sua experiência no ramo tributário?
Sou Auditor Fiscal Tributário Municipal de São Paulo há 20 anos. Neste ínterim, além de exercer atividades de fiscalização e julgamento, fui Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (2011-2013) e Subsecretário da Receita Municipal de São Paulo (2014-2015). Hoje sou Assessor Especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, e represento São Paulo na Câmara Técnica Permanente (CTP) da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).
Participei (pela ABRASF) de toda a evolução do processo legislativo do que hoje é a Lei Complementar 157/2016.
Além disso, sou bacharel, mestre e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, e possuo atividade de pesquisa e docência ativa há 12 anos, lecionando em pós-graduação em instituições como FGV, Insper, USP, IBET e IBDT.
Possuo vários artigos e co-coordenação de livros publicados. Destaco aqui meu livro em monografia: ITBI – Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais, publicado pela Editora Quartier Latin, e meu artigo citado no STF em decisão paradigmática favorável aos Municípios, ajudando a rever o conceito constitucional de serviços (RE-RG 651.703 PR, julgado em 2016) (ISS – O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários – Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. – São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 1-79).
Fonte: Assessoria de Imprensa
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