O governo enviará ao Congresso ainda este ano um projeto de lei com a nova política de pessoal do setor público federal, que reduzirá o salário de ingresso do servidor para os padrões do setor privado. Isso significa que o salário de ingresso para nível superior da carreira de gestor (uma das 250 carreiras […]

  A Confederação das Instituições Financeiras (CNF) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as alterações trazidas pela Lei Complementar n. 157/16, no que diz respeito ao local da incidência do ISSQN em relação, principalmente, aos serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de serviços em vigor. A referida ADIN deverá ser […]

  A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (29), às 11 horas, um videochat com o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16).   Na semana passada, o relator apresentou um novo texto, que reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e […]

  O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a cobrança de ISS sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público no município do Rio de Janeiro. Ele considerou que os decretos municipais 31.879 e 31.935, ambos de 2010, são constitucionais e regulamentam o que está previsto na Lei Complementar […]

  Para dar mais celeridade aos processos relacionados à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), melhorar os serviços prestados aos contribuintes e cartórios e fomentar a arrecadação municipal, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), está modernizando o sistema eletrônico do órgão, de forma que […]

  A cerimônia de abertura do XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, que vai até sexta-feira (24), marcou o tema central do evento: transparência na gestão pública.   Mais de 600 procuradores, de 22 estados brasileiros, estão reunidos em Curitiba para debater sobre boas práticas nas procuradorias.Um dos temas centrais do Congresso trata do uso da […]

  O ano de 2016 foi vivido por nós, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com muita luta em prol dos municípios brasileiros!   Diante do cenário de forte crise econômica foi intensa nossa mobilização junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para conseguirmos que os municípios participassem da repartição dos recursos das multas […]