MP nº 765/2016 E O BONUS DE RESULTADO: POSSIBILIDADE PARA OS MUNICÍPIOS E PARA OS ESTADOS .

Como se sabe, a lei complementar nº 123/2006, ao dispor sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte unificou as legislações federal, estadual e municipal que versavam sobre o tema e como consequência as derrogou. Dentre as principais inovações da citada lei está a uniformização de normas atinentes aos processos de registro, inscrição […]