A Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, um Projeto de Lei que possibilita o uso de cartões de crédito e débito para pagamentos de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de outras contribuições e taxas municipais
De autoria da vereadora Dona Arlete, o Projeto de Lei nº 3.817/18, altera o art. 52 da Lei nº 3.375/97 (Código Tributário Municipal). A matéria segue agora para a sanção do Poder Executivo.
Segundo Dona Arlete, os tributos municipais de que trata sua proposição poderão ser parcelados (exceto a parcela única do IPTU, que já vem com desconto) ou recolhidos em cota única, conforme disposto em regulamento.
“Desta forma, o município poderá receber imediatamente os valores dos tributos pagos por meio dos cartões de crédito, ajudando assim a viabilizar parcelamentos de dívidas fiscais sem o risco de os devedores desistirem da quitação posteriormente. Esta iniciativa também permitirá que os contribuintes paguem seus impostos em um prazo maior e que recebam, após quitar os débitos, a certidão negativa da PMVV”.
A vereadora acredita que a lei irá ajudar a melhorar a arrecadação municipal e, consequentemente, os serviços públicos, facilitando o pagamento dos créditos tributários e não tributários, por parte dos contribuintes. “A Justiça do Trabalho, por exemplo, já aceita cartões de crédito e de débito para pagamento de dívidas trabalhistas, e muitos outros órgãos estatais também estão utilizando esta modalidade. Até o Programa de Simplificação Tributária da Receita Federal já permite o recolhimento de tributos aduaneiros com uso de cartão de crédito”.
Fonte: EsHoje.
