De modo geral, as prefeituras brasileiras têm optado pela terceirização dos serviços públicos. Há duas motivações: uma, correta e adequada, procura novas formas de realizar os serviços, com maior eficiência, para atender a demandas básicas da população; e outra, menos recomendável, é usar o mecanismo para manter-se nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O truque adotado por muitos prefeitos é não classificar os gastos com serviços terceirizados como despesas de pessoal, e assim evitar que esses pagamentos sejam contabilizados no cálculo do limite da LRF. Há, porém, clara violação do dispositivo: o Artigo 18 determina que os valores de contratos de terceirização de mão de obra com o objetivo de substituir servidores e empregados públicos devem ser lançados na rubrica “outras despesas de pessoal”.
O Observatório de Informações Municipais (OIM), com base em dados de 5.461 cidades brasileiras (98% do universo total), apontou que tem havido a diminuição dos investimentos municipais como consequência do acúmulo de despesas, principalmente com serviços de terceiros. Quando são levados em conta apenas gastos com pessoal e encargos, bem como com aposentados e pensionistas, a maioria dos municípios apresenta situação entre boa e razoável. Mas o quadro muda bastante quando são adicionadas as despesas com terceiros: apenas 2% apresentam boa situação e 25,33% razoável, contra 62,78% que se encontram em condição delicada e 9,89% com as finanças em estado crítico.
A terceirização não é certamente o vilão dessa história. O repasse de serviços públicos a terceiros (normalmente a organizações sem fins lucrativos) não é a origem do aumento de gastos. As atividades desenvolvidas por eles representam, em muitas situações, economia e redução das despesas. Pode haver, em alguns casos, distorções (e até mesmo situações que envolvem corrupção), mas essa não é, definitivamente, a regra. O problema está na irresponsabilidade dos administradores que, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal, criam serviços e contratam terceiros muito além da capacidade financeira dos municípios.
A situação das prefeituras é difícil. Elas arcam com serviços básicos, como saúde e educação, de modo crescente, e isso reduz a possibilidade de realizar investimentos em infraestrutura. Em 1972, as despesas com urbanização representavam 27,4% dos gastos das prefeituras do País; em 2012 esse número caiu para 11%. No mesmo período, os gastos com saúde e saneamento passaram de 5,7% para 25,4%. Os prefeitos devem, porém, lutar por mais recursos, e não usar expedientes para burlar a LRF, promovendo aumento irresponsável das despesas municipais, via terceirização, que pode levar à falência absoluta de muitas administrações.
Fonte: Jornal A Tribuna.
