Ao incluir estados e municípios na nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, o governo federal ajuda governadores e prefeitos a controlarem as contas e, por isso, na avaliação do secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, os executivos estaduais deveriam criticar menos o texto. “Eles não têm nada do que reclamar, nada. Eles deviam estar aqui, ajoelhados, agradecendo”, afirma.
Em entrevista ao Correio, o secretário lembra que a situação de alguns estados é ainda mais crítica do que a da União e que o rombo das contas das aposentadorias do regime próprio deles ficou em torno de R$ 87 bilhões em 2018. O maior foco de resistência à reforma, ainda assim, será a dos funcionários públicos, acredita Rolim. “O problema é que os servidores só querem privilégio”, diz, em relação à categoria da qual ele mesmo faz parte — é consultor de Orçamento da Câmara.
Mesmo que a reforma mantenha a economia estimada, que o secretário reforça ser de R$ 1 trilhão, ele não tem a ilusão de que o rombo da Previdência vai zerar com essa nova PEC, que é mais dura do que a do governo Michel Temer. “Não temos esse sonho. O que a gente imagina é ter um deficit sustentável”, declara. O objetivo é impedir que o rombo cresça.
O problema é que a PEC está parada na Câmara até que o governo apresente o projeto de lei que mudará as regras de aposentadoria dos militares. Rolim explica que a ideia inicial era enviar os dois textos juntos, mas o segundo ainda não está pronto. “Estamos esperando que eles (os militares) nos apresentem a proposta”, conta. Veja os principais trechos da entrevista.
Vários pontos da PEC já estão sendo criticados, como as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural. O senhor acha que serão retirados pelo Congresso?
Espero que não. As pessoas precisam entender melhor que são mudanças positivas. Se fizerem pesquisas, tenho certeza de que a aprovação será alta.
O presidente Jair Bolsonaro sinalizou que é possível flexibilizar as regras para o BPC. Isso pode acontecer?
Tudo depende de negociação no Congresso. A gente entende que a política foi bem desenhada na PEC, mas o Congresso tem autonomia para modificar. A gente vai tentar convencer os deputados de que a proposta é a mais adequada.
No caso da aposentadoria rural, um ponto muito criticado é a equiparação das idades mínimas de homens e mulheres (60 anos), enquanto é mantida a diferença na aposentadoria urbana. Por que essa diferenciação?
Todas as aposentadorias especiais estão com idade igual para homens e mulheres. No mundo inteiro é assim. Não conheço nenhum país que tenha diferença nessas aposentadorias, seja professor, seja rural, seja mineiro de subsolo…
Para as outras aposentadorias, a idade mínima das mulheres vai ser mesmo de 60 anos, como mencionou o presidente, apesar de a PEC prever 62?
Espero que seja 62 anos. O presidente falou que poderia negociar. Qual poderia ser o impacto dessa mudança? O do BPC é de R$ 28,7 bilhões em 10 anos, como calculou a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado?
O número do BPC é parecido. Mas a gente só vai divulgar o impacto, separado por medidas, à comissão especial. Inclusive o do aumento das alíquotas de contribuição dos servidores e do regime geral.
Os servidores estão reclamando muito desse aumento. Alegam que será confisco de metade do salário, quando juntar com o desconto do Imposto de Renda…
O problema é que os servidores só querem privilégio. Se for tirar um pouquinho do privilégio, para eles, já é o fim do mundo. O mundo vai cair. É assim que boa parte da minha categoria pensa, infelizmente. Não é confisco, porque a alíquota efetiva máxima vai ficar um pouco abaixo de 17%. Se somar com a alíquota efetiva do IR, deve dar, praticamente em todos os casos, menos de 40%. Esse pessoal sabe manipular número.
Acha que tem alguma chance de mudar isso lá no Congresso?
Espero que não. Eu ouvi do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ele brigaria por isso. Espero que, de fato, uma das premissas básicas da nova Previdência, de que quem ganha mais paga mais, seja mantida.
A transição é mais dura do que a proposta pelo ex-presidente Michel Temer. Dá para flexibilizar esse ponto?
Não. Estamos no limite. A ideia inicial era para ser em 10 anos, mas ficou em 14 anos. É mais do que seria tecnicamente adequado. O Brasil perdeu o bônus demográfico e demorou muito para fazer uma mudança nos parâmetros da Previdência. Se tivesse feito lá em 2011, a transição poderia ter sido mais lenta.
O mercado considera aceitável uma economia final de R$ 700 bilhões ou R$ 800 bilhões em 10 anos. Qual valor os senhores consideram que é o limite para desidratação?
A gente segue o que o ministro Paulo Guedes deu, de R$ 1 trilhão.
A previsão é de que a conta da Previdência fique superavitária?
A gente não imagina que a conta será superavitária, não temos esse sonho. O que a gente imagina é que a Previdência tenha um deficit sustentável.
O que seria sustentável?
Se mantiver no patamar atual e não crescer em percentual do PIB, acho que já é um grande avanço. E se a gente conseguir que caia, em percentual do PIB, é ótimo.
Quais são os pontos mais importantes, que não podem ser mexidos? A espinha dorsal, na PEC de Temer, era idade mínima e equiparação dos regimes próprio e geral. Continua sendo?
Vários pontos são fundamentais, mas uma das premissas principais é a de que quem ganha mais paga mais. Se a gente ceder no privilégio, desestrutura a proposta. Perde a essência.
Então tem que incluir logo os militares, não é?
Sim, essa é outra premissa: todos participam. Ninguém fica fora.
E quando vai ficar pronto o projeto de lei deles?
Estamos esperando que eles nos apresentem a proposta. Com certeza será dentro do prazo, até 20 de março. Talvez antes. O que está faltando é uma sintonia fina, alguns detalhes, para o projeto ficar melhor definido.
Não teria sido mais fácil enviar o PL da categoria no mesmo dia, para evitar esse desgaste?
A ideia era enviarmos os dois textos juntos, mas não foi possível, porque o dos militares não estava pronto.
O que já está definido em relação aos militares?
A alíquota aumentará de 7,5% para 10,5%. A contribuição de pensionista, que hoje é zero, vai ser de 10,5%, igual à do militar. O tempo de atividade vai de 30 para 35 anos. E quem estiver na reserva vai poder atuar na área civil, reduzindo o custo de contratação. E vai aumentar o percentual de militares temporários, reduzindo, portanto, a que não. Eu ouvi do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ele brigaria por isso. Espero que, de fato, uma das premissas básicas da nova Previdência, de que quem ganha mais paga mais, seja mantida.
A transição é mais dura do que a proposta pelo ex-presidente Michel Temer. Dá para flexibilizar esse ponto?
Não. Estamos no limite. A ideia inicial era para ser em 10 anos, mas ficou em 14 anos. É mais do que seria tecnicamente adequado. O Brasil perdeu o bônus demográfico e demorou muito para fazer uma mudança nos parâmetros da Previdência. Se tivesse feito lá em 2011, a transição poderia ter sido mais lenta.
O mercado considera aceitável uma economia final de R$ 700 bilhões ou R$ 800 bilhões em 10 anos. Qual valor os senhores consideram que é o limite para desidratação?
A gente segue o que o ministro Paulo Guedes deu, de R$ 1 trilhão.
A previsão é de que a conta da Previdência fique superavitária?
A gente não imagina que a conta será superavitária, não temos esse sonho. O que a gente imagina é que a Previdência tenha um deficit sustentável.
O que seria sustentável?
Se mantiver no patamar atual e não crescer em percentual do PIB, acho que já é um grande avanço. E se a gente conseguir que caia, em percentual do PIB, é ótimo.
Quais são os pontos mais importantes, que não podem ser mexidos? A espinha dorsal, na PEC de Temer, era idade mínima e equiparação dos regimes próprio e geral. Continua
sendo?
Vários pontos são fundamentais, mas uma das premissas principais é a de que quem ganha mais paga mais. Se a gente ceder no privilégio, desestrutura a proposta. Perde a essência.
Então tem que incluir logo os militares, não é?
Sim, essa é outra premissa: todos participam. Ninguém fica fora.
E quando vai ficar pronto o projeto de lei deles?
Estamos esperando que eles nos apresentem a proposta. Com certeza será dentro do prazo, até 20 de março. Talvez antes. O que está faltando é uma sintonia fina, alguns detalhes, para o projeto ficar melhor definido.
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Fonte: Correio Braziliense.
