Com a adoção do protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conseguiu elevar em R$1 bilhão a recuperação de valores da dívida ativa entre janeiro e julho, na comparação com igual período de 2016. O total recuperado alcançou o valor de R$1,61 bilhão.
De acordo com a Portaria PGFN-396, de 2016, foram estabelecidos novos critérios de cobrança da dívida ativa. Adotou-se o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), cujo mecanismo prevê que valores menores de R$1 milhão inscritos em dívida ativa não são executados judicialmente. São inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), ou protestado em cartório. Bom lembrar de que as dívidas de valores menores de R$1 milhão representam cerca de 90% do número de devedores. Desta forma, os Procuradores podem cuidar com maior atenção da execução dos 10% restantes que representam a maior parte da dívida ativa em valor.
Com a edição da Portaria PGFN-396, mais de um milhão de execuções fiscais foram suspensas, de um total de oito milhões. Um dos trabalhos da PGFN é ir atrás dos corresponsáveis pela dívida ativa, pois muitas vezes a empresa devedora principal já está, a essa altura, dissolvida e desaparecida. Os corresponsáveis são, geralmente, sócios administradores, que têm poder de gestão na empresa e podem ser responsabilizados por prática de alguma infração. Ou, então, empresas do mesmo grupo econômico, que podem ser identificadas como responsáveis pela dívida.
O Governo do Estado de São Paulo tem apresentado resultados positivos na cobrança da dívida ativa via protesto extrajudicial. Naquele Estado, todos os débitos acima de R$50,00 são levados ao protesto. O resultado alcançado foi considerado bom. No ICMS, houve uma recuperação de 7,5%. No IPVA, de 28%. Já na execução fiscal, o resultado é pífio: 1,5% do valor ajuizado. Em São Paulo, apenas dívidas de valor superior a R$15 mil (600 UFESP) são executadas judicialmente.
Fonte: Jornal Valor Econômico.
