REFORMA TRIBUTÁRIA: Emendas à PEC-45 propostas pela ANAFISCO conseguem apoio de parlamentares e são protocoladas na Câmara dos Deputados.

Entre os dias 10 e 12, a ANAFISCO – Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal, deu continuidade à extensa agenda de compromissos nas duas casas legislativas, em Brasília.

 

 

A entidade busca contribuir para os debates parlamentares na Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados e na CCJ do Senado, especialmente no tocante à necessidade de uma simplificação do sistema tributário nacional que resguarde as finanças municipais dos impactos de uma eventual extinção do ISS com a criação do IBS (IVA). A eficiência do Comitê Gestor do novo imposto, mantendo-se o equilíbrio no federalismo fiscal, além das garantias funcionais, administrativas e financeiras para as Administrações Tributárias e seus agentes, também são objeto do trabalho da ANAFISCO em Brasília.

 

 

Na Câmara Federal, onde tramita a PEC-45 (Baleia Rossi), a entidade, em parceria com a FENAFIM, conseguiu o número necessário de assinaturas para o protocolo de duas emendas de interesse direto dos entes municipais.

 

 

As emendas 73 e 71, respectivamente dos Deputados Marcelo Ramos (PL/AM) e Fausto Pinato (PP/SP), apresentam aperfeiçoamentos no sistema tributário, e visam assegurar a autonomia financeira dos Municípios, com maior segurança jurídica para o Comitê Gestor do novo IBS, inclusive com paridade de atuação entre os níveis de entes federados, respeitando-se o pacto federativo.

 

 

A autonomia para as Administrações Tributárias, e seus agentes, também está no conteúdo das propostas de emendas, que foram articuladas pelo corpo técnico da ANAFISCO, junto aos dois Deputados Federais.

 

 

Com relação à PEC-110 (Davi Alcolumbre), que tramita no Senado Federal, o trabalho teve foco na apresentação e detalhamento de dados acerca dos riscos do projeto para os Municípios.

 

 

A ANAFISCO entende que as finanças das capitais e demais cidades, entre as principais arrecadadoras de ISS, e nas quais residem entre 60 e 70% da população brasileira, podem ser muito afetadas, principalmente após o período de transição previsto na PEC.

 

 

Estiveram presentes no Congresso Nacional o Presidente da ANAFISCO, Cássio Vieira e o Diretor de Assuntos Estratégicos, Rafael Aguirrezábal.

 

 

Veja abaixo a agenda de compromissos cumpridos pela entidade ao longo da semana:

 

 

 

• Acompanhamento de Audiência Pública sobre a PEC-45 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados;

 

• Reunião com Dr. Jamilton de Sousa Cardoso, chefe de gabinete do 2º Vice-Presidente da Comissão Especial, Deputado Da Vitória (Cidadania/ES);

 

• Encontro com o presidente da Comissão Especial, Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), no qual foi requerido data para a Audiência Pública com a participação dos diretores da ANAFISCO, FISCO BRASIL e CONACATE, conforme Requerimento nº 21, de autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), já aprovado na Comissão Especial;

 

• Diálogo com Gilberto Perre, Secretário Executivo da Frente Nacional de Prefeitos-FNP, que participou da Audiência Pública na Comissão Espacial.

 

 

 

 

• Reunião na Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, com as Deputadas Sâmia Bonfim (SP), Fernanda Melchionna (RS) e com o Deputado Marcelo Freixo (RJ), além da assessoria técnica do partido. Na ocasião, Cássio Vieira e Rafael Aguirrezábal, respetivamente presidente e diretor da ANAFISCO, fizeram exposição acerca dos pontos críticos da PEC 45, e seus riscos para os Municípios. Foram apresentadas sugestões e feita a coleta de assinaturas dos parlamentares para as emendas de interesse das Cidades. Os deputados Marcelo Freixo e Fernanda Melchionna são membros da Comissão Especial da Reforma Tributária;

 

 

• Encontro com o Deputado Fausto Pinato (PP/SP) para protocolar a emenda de sua autoria, articulada pela ANAFISCO, de interesse direto dos Municípios.

 

 

• Reunião com o Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) para protocolar a emenda de sua autoria, articulada pela ANAFISCO, de interesse direto dos Municípios.

 

 

• Encontro com Dr. Jean Uema, chefe da área jurídica da liderança do PT no Senado Federal, para tratar da Reforma Tributária em tramitação na casa – PEC 110;

 

 

• Reunião no gabinete do Senador José Serra (PSDB/SP), com os assessores José Henrique Varanda e Leonardo Ribeiro, na qual foram discutidos pontos específicos da PEC 110 que tramita no Senado Federal. Ao final ficou pré-agendada reunião entre o Senador José Serra é a ANAFISCO para as próximas semanas;

 

 

• Encontro na Liderança do PSL na Câmara dos Deputados, com os assessores Rafael Vidal e Humberto Alencar, para entender o posicionamento do Partido com relação à PEC 45.

 

 

 

 

• Reunião com o assessor da liderança do PSL no Senado Federal, Dr. Luciano Oliveira. Foi apresentada a visão da ANAFISCO acerca da PEC 110, especialmente acerca dos riscos para os Municípios;

 

 

• Encontro com Jackson Castro, assessor do Senador Major Olímpio (PSL/SP), para agendamento de reunião com o Senador nas próximas semanas;

 

 

• Diálogo com o Vice-Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais-ABRASF, Sr. Jefferson Passos, objetivando alinhamento na apresentação de nova emenda na PEC 45, visando o aperfeiçoamento do ISS.

 

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), prorrogou o prazo final para apresentação de emendas até o dia para o dia 26 de setembro.

 

 

Nesse sentido, a ANAFISCO, em parceria com outras entidades nacionais, continuará atenta e empenhada para a propositura de novas emendas na PEC-45.

 

 

Na próxima semana, entre os dias 17 e 19, a ANAFISCO seguirá no mesmo ritmo de trabalho nas duas casas legislativas, em Brasília.